Procedimento Sumário 0008131-78.2012.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Sumário 0008131-78.2012.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Freitas Fauvel (OAB 112460/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) Processo 0008131-78.2012.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zulmira F Caron Injetronic Epp - Exectdo: Quimifort Industria e Comercio Ltda - Fl. 382: A obtenção da escrituração contábil fiscal junto à Receita Federal equivale a quebra de sigilo, o que não comporta deferimento. A proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. Trata-se, portanto, de direito fundamental albergado pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Desse modo, a quebra do sigilo bancário é medida extrema que apenas pode ser admitida de modo excepcional, quando o exigir o interesse público nas hipóteses previstas em lei. Ocorre que, no caso em apreço, o credor busca a satisfação de crédito de interesse exclusivamente privado, sem qualquer demonstração de ilícito pelo executado. Disto, o indeferimento é de rigor. Por outro lado, defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Atentem-se quanto ao segredo de justiça, caso positivo o resultado da pesquisa. Com o recolhimento, apurem-se via Infojud bens da executada e expeçam-se mandado de constatação, de modo a confirmar se ela permanece em atividade. Caso não localizados bens, arquivem-se, aguardando-se a prescrição ou nova provocação do autor.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/03/2023, 10:42

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 12:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

05/07/2016, 11:30

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Recebido pelo Distribuidor

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Ato ordinatório praticado

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