Execução de Título Extrajudicial 1002643-56.2025.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002643-56.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

21/02/2026, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/02/2026

13/02/2026, 17:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

27/01/2026, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

26/01/2026, 03:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

23/01/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:23

Juntado(a)

21/01/2026, 11:00

Decisão interlocutória

16/01/2026, 14:10

Conclusos para decisão

16/12/2025, 11:15

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/11/2025, 12:13

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA781386144TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - JuizadoDestinatário : Matheus Machado dos ReisDiligência : 28/07/2025

06/08/2025, 11:00

Juntada

06/08/2025, 11:00

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA781386135TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Matheus Machado dos ReisDiligência : 28/07/2025

06/08/2025, 08:00

Juntada

06/08/2025, 08:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 14:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0472/2025Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Foram recebidas neste juízo várias ações de execução distribuídas pela ora exequente Fast Locações de Veículos Eireli e outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( R10 Service Ltda. e Fast Loc Motos Ltda.). Em melhor análise do instrumento contratual apresentado para embasar a presente execução, verifica-se que este não configura título executivo. Como cediço, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O artigo 784, por sua vez, lista os documentos que são considerados títulos executivos extrajudiciais. No caso, o instrumento apresentado não se enquadra no inciso III do referido dispositivo legal, uma vez que o documento não é assinado por duas testemunhas. Além disso, o instrumento não traz obrigação certa, uma vez que não especifica sequer o valor da diária da locação, sendo que os documentos não evidenciam o tempo pelo qual o executado permaneceu com o bem. Também são cobradas despesas que não são certas, dependendo de apuração, como itens de manutenção veicular. Assim, considerando que não há título a embasar a execução extrajudicial, entende-se que esta é nula, sendo o caso de extinção da execução. A propósito, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de veículos. Instrumento particular que não contém assinatura de duas testemunhas. Ausência de título. Exegese do art. 784, III, do CPC. Aditamentos que ratificam o contrato e contêm assinaturas de testemunhas. Irrelevância. Discussão, ademais, que demanda cognição, com análise de diversos documentos para apuração do crédito. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151467-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de R

13/06/2025, 09:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Vistos. Chamo o feito à ordem. Foram recebidas neste juízo várias ações de execução distribuídas pela ora exequente Fast Locações de Veículos Eireli e outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico ( R10 Service Ltda. e Fast Loc Motos Ltda.). Em melhor análise do instrumento contratual apresentado para embasar a presente execução, verifica-se que este não configura título executivo. Como cediço, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O artigo 784, por sua vez, lista os documentos que são considerados títulos executivos extrajudiciais. No caso, o instrumento apresentado não se enquadra no inciso III do referido dispositivo legal, uma vez que o documento não é assinado por duas testemunhas. Além disso, o instrumento não traz obrigação certa, uma vez que não especifica sequer o valor da diária da locação, sendo que os documentos não evidenciam o tempo pelo qual o executado permaneceu com o bem. Também são cobradas despesas que não são certas, dependendo de apuração, como itens de manutenção veicular. Assim, considerando que não há título a embasar a execução extrajudicial, entende-se que esta é nula, sendo o caso de extinção da execução. A propósito, confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de veículos. Instrumento particular que não contém assinatura de duas testemunhas. Ausência de título. Exegese do art. 784, III, do CPC. Aditamentos que ratificam o contrato e contêm assinaturas de testemunhas. Irrelevância. Discussão, ademais, que demanda cognição, com análise de diversos documentos para apuração do crédito. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151467-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Regi

13/06/2025, 09:04

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/02/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA781386144TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - JuizadoDestinatário : Matheus Machado dos ReisDiligência : 28/07/2025

Juntada

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA781386135TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Matheus Machado dos ReisDiligência : 28/07/2025

Juntada

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