Execução de Título Extrajudicial 1004099-41.2025.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004099-41.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Lobao Torres (OAB 325674/SP) Processo 1004099-41.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Eco's Natureza Clube - Vistos. Postula o exequente que o executado seja condenado a pagar o valor referente às cotas vencidas, bem como as que se vencerem no curso do processo. Ocorre que o art. 323, do NCPC estabelece que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, como a situação narrada na inicial é de trato sucessivo, deve-se aplicar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do NCPC, que assim aduzem: § 1.º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; § 2.º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um)ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas, somado ao valor de uma prestação anual. Isto posto, emende o exequente a inicial adequando o valor da causa. 2. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, conforme previsto na Lei estadual n. 11.608/03, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Tendo em vista que a assembleia extraordinária, realizada em 11/05/2023, elegeu o Sr. Mário como síndico para complemento do mandato (fls. 09/17), traga a parte exequente cópia da ata da assembleia geral ordinária, confirmando-o como atual síndico, bem como cópia de seu documento pessoal. 4. Traga a parte, ainda, cópia da convenção do condomínio devidamente registrada. 5. Informe a parte exequente se houve a notificação do executado, comprovando-se. Int.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(28)