Procedimento Comum Cível 1003566-82.2025.8.26.0609 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003566-82.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Santos da Silva (OAB 253934/SP) Processo 1003566-82.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Inácia - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, a parte autora, além de ter optado pela contratação de advogado particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, negou-se a apresentar todos os documentos exigidos na decisão anterior. Ressalte-se que, segundo dados oficiais, divulgados pelos meios de comunicação, o Brasil registra uma taxa de informalidade de 39,1% no mercado de trabalho, de modo que a não exibição de todos os documentos exigidos impede que este juízo analise possível recebimento de valores provenientes do mercado informal, o que poderia revelar capacidade financeira suficiente para arcar com as custas do processo. Diante de tal cenário, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int.

09/05/2025, 00:00

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