Procedimento Comum Cível 1000486-34.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.491,97

Órgão julgador

06 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

WILLIAN NOBRE CAMARA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO 51657·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 14:48

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 04:56

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 03:47

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 03:51

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 19:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 18:18

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:36

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 02:08

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 00:56

Conclusos para despacho

06/09/2025, 15:35

Juntada de Decisão

06/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:01

Todas as movimentações(28)

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 14:48

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 04:56

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 03:47

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 03:51

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 18:18

Decisão

•07/08/2025, 17:23

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 19:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 18:18

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:36

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 02:08

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 00:56

Conclusos para despacho

06/09/2025, 15:35

Juntada de Decisão

06/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2025, 17:23

Conclusos para decisão

06/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:12

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000486-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Nobre Camara - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:32

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 10:00

Decisão

•07/05/2025, 16:51