Embargos à Execução Fiscal 1000104-59.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 1000104-59.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clarice Fernandes Peinado Amaral (OAB 147779/SP) Processo 1000104-59.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Francisco Peinado/ Maria Fernandes Peinado - Vistos. Há pedido de gratuidade de justiça. Sobre esse tema, importante lembrar: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (STJ, REsp n. 1.924.822/RJ, 2ª Turma, j. 06/04/2021, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Assim, o juiz não está adstrito à declaração de hipossuficiência financeira, podendo analisar cada situação em particular, determinando a apresentação de documentos, a fim de concluir pela possibilidade ou impossibilidade de o interessado arcar com as custas e despesas processuais (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281570-87.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/01/2024, rel. Jonize Sacchi de Oliveira). Por sua vez, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado poderá indeferir o benefício se vislumbrar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo oportunizar ao requerente a comprovação da sua condição financeira. Portanto, para a análise do pedido de gratuidade requerido, determino que o interessado junte a cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil, bem como a declaração de hipossuficiência financeira. Prazo: 15 dias. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:10

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:25

Apensado ao processo

07/05/2025, 12:23

Distribuído por dependência

23/01/2024, 17:09

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:10