Execução da Pena 0006198-10.2018.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BENEDITO DO AMARAL BORGES

Reu

Advogados / Representantes

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SERGIO DORIVAL GALLANO

OAB/SP 156486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:53

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:50

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:39

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:37

Todas as movimentações(767)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:53

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:50

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:26

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:39

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Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:39

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:37

Juntada de Certidão

14/04/2026, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 10:08

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:25

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 02:44

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:59

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:59

Apensado ao processo

13/03/2026, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:14

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:04

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 11:18

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:51

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Resposta

23/01/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 10:53

Conclusos para decisão

20/01/2026, 09:23

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

23/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 09:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:08

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/12/2025, 11:39

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:11

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 12:44

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/10/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:49

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:10

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:10

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 10:10

Conclusos para decisão

29/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

29/08/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:57

Ato ordinatório

19/08/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:19

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:09

Concedida Progressão de regime

24/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Dorival Gallano (OAB 156486/SP) Processo 0006198-10.2018.8.26.0362 - Execução da Pena - Exectdo: BENEDITO DO AMARAL BORGES - Vista ao Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 22:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:45

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:44

Ato ordinatório

28/04/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:37

Apensado ao processo

28/04/2025, 15:29

Apensado ao processo

28/04/2025, 15:29

Apensado ao processo

28/04/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 14:43

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 11:25

Conclusos para despacho

24/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 16:05

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:15

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/12/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:49

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/12/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:06

Ato ordinatório

09/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:33

Unificação e Soma de Penas

20/08/2024, 13:33

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:45

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:42

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:18

Apensado ao processo

28/06/2024, 15:11

Apensado ao processo

28/06/2024, 15:11

Apensado ao processo

28/06/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 13:15

Conclusos para despacho

30/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 11:38

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 12:10

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 13:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:16

Ato ordinatório

12/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/10/2023, 09:39

Conclusos para decisão

19/10/2023, 15:22

Conclusos para despacho

10/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 13:31

Ato ordinatório

02/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:56

Unificação e Soma de Penas

23/01/2023, 14:56

Conclusos para decisão

19/01/2023, 16:36

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 15:59

Realizado Cálculo

16/12/2022, 15:47

Apensado ao processo

16/12/2022, 15:43

Apensado ao processo

16/12/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 08:14

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 08:14

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 08:14

Homologado o Cálculo

07/12/2022, 08:13

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:46

Conclusos para despacho

06/12/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 15:37

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:02

Realizado Cálculo

05/10/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:31

Apensado ao processo

05/10/2022, 12:17

Apensado ao processo

30/09/2022, 09:08

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:01

Conclusos para despacho

23/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de Resposta

21/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2022, 16:04

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:10

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 14:36

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:11

Conclusos para despacho

22/08/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2022, 15:28

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:00

Realizado Cálculo

27/07/2022, 16:54

Apensado ao processo

27/07/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:47

Conclusos para despacho

27/07/2022, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 12:07

Conclusos para despacho

24/06/2022, 10:56

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2022, 17:20

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2022, 14:35

Conclusos para decisão

06/05/2022, 08:59

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 16:23

Conclusos para despacho

02/05/2022, 10:23

Conclusos para despacho

29/04/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 17:59

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:41

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2022, 00:00

Decisão

22/04/2022, 16:59

Conclusos para decisão

20/04/2022, 11:39

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2022, 19:19

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:31

Conclusos para despacho

05/04/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 12:01

Ato ordinatório

28/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de Resposta

14/03/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 14:35

Determinada Requisição de Informações

08/03/2022, 14:35

Conclusos para decisão

07/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 01:47

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:27

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:31

Ato ordinatório

23/02/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:04

Apensado ao processo

23/02/2022, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2022, 11:26

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:50

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2022, 14:43

Conclusos para decisão

24/01/2022, 10:50

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2021, 17:21

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:58

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2021, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2021, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2021, 09:11

Conclusos para despacho

17/11/2021, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2021, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2021, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2021, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2021, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2021, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 09:00

Proferido Despacho

11/11/2021, 08:52

Conclusos para despacho

10/11/2021, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:01

Decisão

27/10/2021, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2021, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2021, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2021, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2021, 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2021, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/09/2021, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2021, 18:45

Conclusos para decisão

17/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 18:50

Decisão

28/07/2021, 18:50

Conclusos para decisão

26/07/2021, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 07:08

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 16:52

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:51

Decisão

06/07/2021, 14:51

Incidente Processual Instaurado

16/06/2021, 13:55

Conclusos para decisão

24/05/2021, 10:29

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 10:26

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:32

Homologado o Cálculo

11/05/2021, 16:32

Conclusos para despacho

11/05/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 09:44

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 11:41

Incidente Processual Instaurado

04/05/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 09:56

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 14:16

Decisão

12/04/2021, 14:16

Conclusos para decisão

06/04/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 14:07

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 10:24

Apensado ao processo

24/03/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 17:34

Homologado o Cálculo

08/03/2021, 17:25

Conclusos para despacho

08/03/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2021, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 23:36

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:39

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 15:48

Decisão

01/02/2021, 15:46

Conclusos para decisão

01/02/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:05

Apensado ao processo

07/01/2021, 16:46

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 10:32

Expedição de Ofício.

01/09/2020, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2020, 13:53

Conclusos para decisão

01/09/2020, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2020, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2020, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2020, 16:23

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 04:42

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 18:13

Decisão

30/03/2020, 18:13

Conclusos para decisão

29/03/2020, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2020, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2020, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 11:04

Homologado o Cálculo

29/01/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 10:33

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 10:32

Conclusos para decisão

22/01/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 16:26

Homologada a Falta Disciplinar

22/01/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 17:46

Conclusos para decisão

20/01/2020, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2020, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 10:42

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 13:02

Decisão

18/12/2019, 13:02

Conclusos para decisão

18/12/2019, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 13:25

Conclusos para decisão

29/11/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2019, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2019, 09:54

Juntada de Petição de Resposta

04/11/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 15:01

Homologado o Cálculo

09/10/2019, 15:01

Conclusos para decisão

08/10/2019, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 11:03

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 08:38

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 16:09

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

06/09/2019, 14:47

Conclusos para decisão

06/09/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:26

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 15:31

Expedição de Ofício.

03/09/2019, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 11:58

Conclusos para decisão

03/09/2019, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 11:38

Apensado ao processo

28/08/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 15:53

Apensado ao processo

19/08/2019, 12:45

Proferido Despacho

01/07/2019, 14:39

Conclusos para despacho

28/06/2019, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2019, 11:15

Juntada de Certidão

27/06/2019, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:37

Apensado ao processo

06/06/2019, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 22:14

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 22:09

Decisão

31/05/2019, 16:04

Conclusos para decisão

31/05/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 17:59

Concedida Progressão de regime

30/05/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 17:49

Homologado o Cálculo

30/05/2019, 17:49

Conclusos para decisão

29/05/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 12:56

Juntada de Mandado

16/05/2019, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 08:47

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 17:56

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 17:50

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 17:45

Expedição de Ofício.

03/05/2019, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 09:51

Conclusos para decisão

02/05/2019, 16:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2019, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2019, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2019, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2019, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2019, 15:31

Juntada de Ofício

24/04/2019, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/04/2019, 11:33

Proferido Despacho

24/04/2019, 11:14

Conclusos para despacho

23/04/2019, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 15:44

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2019, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/04/2019, 15:16

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 15:14

Expedição de Mandado.

11/04/2019, 14:40

Decisão

11/04/2019, 14:05

Conclusos para decisão

11/04/2019, 10:53

Proferido Despacho

11/04/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 18:04

Conclusos para despacho

08/04/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 10:43

Conclusos para despacho

08/04/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 10:41

Apensado ao processo

08/04/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2019, 13:00

Decisão

04/04/2019, 12:59

Conclusos para decisão

03/04/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 16:45

Apensado ao processo

03/04/2019, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/03/2019, 14:32

Conclusos para despacho

29/03/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 15:58

Proferido Despacho

25/03/2019, 15:57

Conclusos para despacho

21/03/2019, 17:10

Conclusos para despacho

15/03/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 14:21

Processo Entranhado

12/03/2019, 14:21

Incidente Processual Instaurado

12/03/2019, 14:21

Suspensão do Prazo

07/03/2019, 02:50

Expedição de Ofício.

14/02/2019, 10:34

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2019, 16:22

Conclusos para despacho

17/12/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 16:21

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 03:19

Expedição de Mandado.

05/11/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/11/2018, 18:46

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/11/2018, 18:16

Proferido Despacho

01/11/2018, 15:20

Conclusos para despacho

31/10/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 18:23

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2018, 14:47

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 14:45

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:34

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 14:14

Juntada de Mandado

17/10/2018, 14:14

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 16:54

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 16:45

Decisão

03/09/2018, 15:42

Conclusos para decisão

31/08/2018, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 18:19

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 11:59

Juntada de Mandado

21/08/2018, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2018, 15:18

Expedição de Ofício.

01/08/2018, 17:27

Expedição de Mandado.

01/08/2018, 17:26

Proferido Despacho

01/08/2018, 17:20

Conclusos para despacho

31/07/2018, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 18:09

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2018, 11:16

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 11:14

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2018, 15:55

Despacho

•14/04/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:59

Decisão

•12/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:59

Despacho

•30/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:55

Decisão

•20/01/2026, 10:58

Decisão

•20/01/2026, 10:53

Despacho

•19/12/2025, 09:14

Decisão

•11/12/2025, 11:39

Despacho

•11/11/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:50

Todos os documentos(138)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 14:39

Despacho

•14/04/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:59

Decisão

•12/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 09:59

Despacho

•30/01/2026, 11:18

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 11:55

Decisão

•20/01/2026, 10:58

Decisão

•20/01/2026, 10:53

Despacho

•19/12/2025, 09:14

Decisão

•11/12/2025, 11:39

Despacho

•11/11/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 18:10

Decisão

•01/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:56

Despacho

•25/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:41

Decisão

•24/06/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:19

Despacho

•07/05/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:44

Despacho

•24/04/2025, 14:43

Despacho

•25/02/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:30

Decisão

•09/01/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 17:25

Decisão

•20/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:42

Decisão

•01/02/2024, 16:50

Despacho

•10/01/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:26

Decisão

•24/10/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:05

Decisão

•23/01/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:59

Decisão

•07/12/2022, 08:13

Despacho

•05/10/2022, 15:37

Decisão

•12/09/2022, 16:04

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 12:32

Despacho

•25/08/2022, 14:36

Despacho

•04/08/2022, 15:28

Despacho

•27/06/2022, 12:07

Despacho

•15/06/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:39

Decisão

•06/05/2022, 14:35

Despacho

•02/05/2022, 16:23

Despacho

•27/04/2022, 17:58

Decisão

•22/04/2022, 16:59

Despacho

•11/04/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 12:14

Despacho

•08/03/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 18:31

Despacho

•14/02/2022, 11:26

Decisão

•01/02/2022, 14:43

Despacho

•14/12/2021, 17:21

Despacho

•18/11/2021, 09:11

Despacho

•11/11/2021, 08:52

Decisão

•27/10/2021, 13:53

Decisão

•17/09/2021, 18:45

Decisão

•28/07/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 16:55

Decisão

•06/07/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 16:01

Decisão

•11/05/2021, 16:32

Decisão

•12/04/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 10:27

Decisão

•08/03/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 09:36

Decisão

•01/02/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 17:07

Despacho

•01/09/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:23

Decisão

•30/03/2020, 18:13

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 18:01

Decisão

•29/01/2020, 11:04

Decisão

•22/01/2020, 16:26

Despacho

•22/01/2020, 16:25

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 10:43

Decisão

•18/12/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 11:41

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 14:42

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 11:02

Decisão

•09/10/2019, 15:01

Decisão

•06/09/2019, 14:47

Despacho

•03/09/2019, 14:03

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 12:03

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 12:01

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 15:55

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 15:53

Despacho

•01/07/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 11:15

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 13:39

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 13:38

Decisão

•31/05/2019, 16:04

Decisão

•30/05/2019, 17:59

Decisão

•30/05/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 13:33

Despacho

•03/05/2019, 14:32

Despacho

•24/04/2019, 11:14

Ato Ordinatório

•11/04/2019, 15:16

Decisão

•11/04/2019, 14:05

Despacho

•11/04/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 13:00

Decisão

•04/04/2019, 12:59

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 15:58

Despacho

•25/03/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 18:46

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 18:16

Despacho

•01/11/2018, 15:20

Ato Ordinatório

•17/10/2018, 14:47

Decisão

•03/09/2018, 15:42

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 12:01

Despacho

•01/08/2018, 17:20

Ato Ordinatório

•27/07/2018, 11:16

Sentença

•26/07/2018, 15:56

Decisão

•26/07/2018, 15:56

Decisão

•26/07/2018, 15:56