Execução da Pena 0007223-05.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Bariri
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOSE GARCIA
CPF
300.***.***-74
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI
OAB/SP 330377
·
CPF
357.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/12/2025, 12:45
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/12/2025, 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2025, 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2025, 17:14
Juntada de Mandado
09/12/2025, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 13:14
Juntada de Mandado
09/12/2025, 13:09
Expedição de Mandado.
09/12/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2025, 14:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/12/2025, 16:37
Conclusos para decisão
02/12/2025, 16:18
Conclusos para decisão
02/12/2025, 16:18
Conclusos para despacho
30/11/2025, 23:05
Ver todas as movimentações (259)
Todas as movimentações
(259)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/12/2025, 12:45
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/12/2025, 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2025, 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2025, 17:14
Juntada de Mandado
Documentos
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 14:39
Decisão
•
02/12/2025, 16:37
09/12/2025, 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 13:14
Juntada de Mandado
09/12/2025, 13:09
Expedição de Mandado.
09/12/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
04/12/2025, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2025, 14:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/12/2025, 16:37
Conclusos para decisão
02/12/2025, 16:18
Conclusos para decisão
02/12/2025, 16:18
Conclusos para despacho
30/11/2025, 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 08:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2025, 08:13
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 16:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/11/2025, 15:51
Conclusos para decisão
19/11/2025, 11:12
Conclusos para despacho
19/11/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 10:50
Juntada de Outros documentos
19/11/2025, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2025, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2025, 01:06
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2025, 15:22
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2025, 10:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2025, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 23:08
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 10:11
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 08:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2025, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2025, 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2025, 12:16
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/10/2025, 11:59
Conclusos para decisão
29/10/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
29/10/2025, 16:13
Conclusos para despacho
29/10/2025, 11:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/10/2025, 11:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/10/2025, 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2025, 11:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2025, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/10/2025, 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/10/2025, 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2025, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 18:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/10/2025, 17:55
Conclusos para decisão
21/10/2025, 15:21
Conclusos para despacho
20/10/2025, 15:50
Expedição de Mandado.
20/10/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 15:16
Juntada de Outros documentos
20/10/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2025, 19:21
Certidão de Publicação Expedida
16/10/2025, 05:08
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 13:48
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2025, 13:47
Juntada de Alvará
15/10/2025, 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2025, 11:02
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 10:58
Concessão
15/10/2025, 10:58
Conclusos para decisão
13/10/2025, 11:48
Conclusos para despacho
09/10/2025, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2025, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 10:13
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025, 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025, 16:08
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 15:34
Homologada a Falta Disciplinar
18/08/2025, 15:34
Conclusos para decisão
18/08/2025, 12:05
Conclusos para despacho
13/08/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025, 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025, 10:01
Ato ordinatório
22/07/2025, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 11:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
18/07/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025, 11:05
Expedição de Mandado.
28/05/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
27/05/2025, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 21:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:18
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 16:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2025, 16:22
Conclusos para despacho
13/05/2025, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 10:18
Conclusos para despacho
12/05/2025, 10:02
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 10:31
Ato ordinatório
09/05/2025, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 22:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 22:31
Conclusos para despacho
07/05/2025, 09:27
Conclusos para despacho
06/05/2025, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 17:08
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 17:44
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/04/2025, 16:42
Conclusos para decisão
28/04/2025, 12:10
Conclusos para despacho
28/04/2025, 09:26
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025, 14:43
Juntada de Alvará
25/04/2025, 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 12:42
Concessão
25/04/2025, 12:35
Conclusos para decisão
24/04/2025, 13:35
Conclusos para despacho
24/04/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 15:31
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/04/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 16:52
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 10:24
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 14:37
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025, 09:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/01/2025, 13:56
Conclusos para decisão
10/01/2025, 11:34
Conclusos para despacho
10/01/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 10:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/12/2024, 10:36
Conclusos para decisão
13/12/2024, 13:26
Conclusos para despacho
11/12/2024, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 12:38
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 17:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:40
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 14:58
Homologada a Falta Disciplinar
03/12/2024, 14:39
Conclusos para decisão
25/11/2024, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024, 11:19
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 16:34
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
19/11/2024, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 16:34
Conclusos para despacho
06/11/2024, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 14:26
Suspensão do Prazo
26/10/2024, 00:52
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 05:58
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 05:58
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 05:58
Homologado o Cálculo
05/09/2024, 15:38
Conclusos para decisão
02/09/2024, 14:50
Conclusos para despacho
30/08/2024, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 15:30
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 17:28
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 17:28
Juntada de Outros documentos
19/08/2024, 17:27
Expedição de Certidão.
21/06/2024, 23:06
Declarada a Remição
21/06/2024, 23:06
Conclusos para decisão
17/06/2024, 16:38
Conclusos para despacho
03/06/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024, 13:06
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024, 11:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/02/2024, 12:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/02/2024, 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024, 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/02/2024, 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/02/2024, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/02/2024, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2024, 09:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2024, 14:03
Conclusos para decisão
23/02/2024, 13:37
Conclusos para despacho
21/02/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 18:30
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 15:36
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 16:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/02/2024, 16:15
Conclusos para decisão
05/02/2024, 10:26
Juntada de Petição de Resposta
02/02/2024, 18:48
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 16:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/02/2024, 16:31
Conclusos para decisão
31/01/2024, 15:33
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 18:19
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 18:19
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 18:19
Homologado o Cálculo
30/01/2024, 18:17
Conclusos para decisão
30/01/2024, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 14:36
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 14:35
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 14:58
Concedida Progressão de regime
01/12/2023, 14:56
Conclusos para decisão
01/12/2023, 11:05
Conclusos para despacho
30/11/2023, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 13:02
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 10:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 16:05
Juntada de Petição de Resposta
22/11/2023, 12:20
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 16:24
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 16:23
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 16:23
Homologado o Cálculo
25/10/2023, 16:20
Conclusos para decisão
24/10/2023, 19:32
Conclusos para despacho
17/10/2023, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023, 18:52
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 13:59
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 13:59
Expedição de Outros documentos.
10/10/2023, 13:58
Apensado ao processo
10/10/2023, 13:55
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 11:13
Unificação e Soma de Penas
27/09/2023, 11:12
Conclusos para decisão
27/09/2023, 10:49
Conclusos para despacho
15/09/2023, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 17:21
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 16:14
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 16:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 16:09
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 15:16
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 15:15
Expedição de Certidão.
12/09/2022, 15:15
Homologado o Cálculo
12/09/2022, 15:11
Conclusos para decisão
06/09/2022, 14:03
Expedição de Ofício.
22/08/2022, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022, 17:54
Expedição de Certidão.
19/08/2022, 17:12
Expedição de Certidão.
19/08/2022, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022, 17:07
Expedição de Outros documentos.
19/08/2022, 15:59
Juntada de Outros documentos
19/08/2022, 15:58
Distribuído por competência exclusiva
19/08/2022, 12:14
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 08:13
Decisão
•
19/11/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•
11/11/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•
11/11/2025, 10:01
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 08:58
Decisão
•
30/10/2025, 11:59
Decisão
•
23/10/2025, 17:55
Decisão
•
17/10/2025, 19:21
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 13:47
Decisão
•
15/10/2025, 10:58
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 14:54
Decisão
•
18/08/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 09:17
Ver todos os documentos (46)
Todos os documentos
(46)
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 14:39
Decisão
•
02/12/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
24/11/2025, 08:13
Decisão
•
19/11/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•
11/11/2025, 15:22
Ato Ordinatório
•
11/11/2025, 10:01
Ato Ordinatório
•
04/11/2025, 08:58
Decisão
•
30/10/2025, 11:59
Decisão
•
23/10/2025, 17:55
Decisão
•
17/10/2025, 19:21
Ato Ordinatório
•
15/10/2025, 13:47
Decisão
•
15/10/2025, 10:58
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 14:54
Decisão
•
18/08/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 09:17
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 11:06
Despacho
•
13/05/2025, 16:22
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 10:26
Despacho
•
07/05/2025, 22:31
Decisão
•
29/04/2025, 16:42
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 14:43
Decisão
•
25/04/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 14:49
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 16:02
Decisão
•
15/01/2025, 13:56
Decisão
•
17/12/2024, 10:36
Ato Ordinatório
•
05/12/2024, 17:46
Decisão
•
03/12/2024, 14:39
Ato Ordinatório
•
19/11/2024, 16:34
Decisão
•
05/09/2024, 15:38
Decisão
•
21/06/2024, 23:06
Ato Ordinatório
•
24/05/2024, 11:39
Decisão
•
23/02/2024, 14:03
Decisão
•
05/02/2024, 16:15
Decisão
•
01/02/2024, 16:31
Decisão
•
30/01/2024, 18:17
Decisão
•
01/12/2023, 14:56
Ato Ordinatório
•
24/11/2023, 10:14
Decisão
•
25/10/2023, 16:20
Decisão
•
27/09/2023, 11:12
Ato Ordinatório
•
06/09/2023, 16:13
Decisão
•
12/09/2022, 15:11
Ato Ordinatório
•
19/08/2022, 17:07
Sentença
•
19/08/2022, 12:14
Decisão
•
19/08/2022, 12:14