Cumprimento Provisório de Decisão 0001545-14.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO CIVILCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Americana

Partes do Processo

ARTHUR PIRONATTO

CPF

Autor

NATALIA CRISTINA TEIXEIRA PIRONATTO

CPF

Autor

SAO LUCAS SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANGELICA PATRICIA CAVALLIN CIANCHETTA

OAB/SP 459715·CPF·Representa: Autor

GABRIELLY ANTUNES DO NASCIMENTO PELEGRINO

OAB/SP 465685·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 185470·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP 162179·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANGELICA PATRICIA CAVALLIN CIANCHETTA

OAB/SP 459715·CPF·Representa: Autor

GABRIELLY ANTUNES DO NASCIMENTO PELEGRINO

OAB/SP 465685·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP 185470·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP 162179·CPF·Representa: Réu

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP 162628·CPF·Representa: Réu

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 6595·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 09:42

Juntada de Ofício

05/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 11:19

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:12

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 09:42

Juntada de Ofício

05/05/2026, 09:27

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 13:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 11:19

Conclusos para despacho

03/03/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2026, 16:16

Juntada de Ofício

18/02/2026, 16:12

Protocolo Juntado

11/02/2026, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 12:21

Conclusos para decisão

21/01/2026, 17:18

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 10:59

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 10:54

Suspensão do Prazo

29/06/2025, 00:45

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Angelica Patricia Cavallin Cianchetta (OAB 459715/SP), Gabrielly Antunes do Nascimento Pelegrino (OAB 465685/SP) Processo 0001545-14.2024.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Arthur Pironatto - Reqdo: São Lucas Saúde S.a. - Vistos. Pgs.203/204: Providencie a serventia o necessário para que a ANS tenha acesso às informações necessárias para atendimento ao ofício expedido. Sendo necessário, encaminhe senha para acesso aos presentes autos, bem como â ação principal. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 18:24

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 20:35

Protocolo Juntado

23/04/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 16:33

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:13

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:11

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2025, 10:07

Conclusos para decisão

07/03/2025, 10:25

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 13:01

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:16

Juntada de Decisão

13/02/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:54

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 17:18

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/12/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 10:48

Conclusos para despacho

09/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 12:42

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:58

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 10:40

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/08/2024, 21:19

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:23

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:36

Juntada de Decisão

18/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 16:09

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2024, 13:21

Conclusos para decisão

18/06/2024, 17:18

Conclusos para despacho

18/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2024, 10:13

Conclusos para decisão

07/06/2024, 18:03

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 18:15

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:58

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 11:10

Conclusos para despacho

26/04/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 14:35

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 16:32

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:00

Incidente Processual Instaurado

19/03/2024, 16:37

Despacho

•03/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:16

Despacho

•22/01/2026, 12:21

Despacho

•25/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:54

Despacho

•07/05/2025, 18:24

Despacho

•28/03/2025, 16:33

Decisão

•08/03/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:47

Despacho

•19/02/2025, 13:01

Despacho

•13/02/2025, 16:54

Despacho

•28/01/2025, 14:54

Decisão

•19/12/2024, 17:18

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 09:42

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:00

Despacho

•03/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:16

Despacho

•22/01/2026, 12:21

Despacho

•25/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:54

Despacho

•07/05/2025, 18:24

Despacho

•28/03/2025, 16:33

Decisão

•08/03/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:47

Despacho

•19/02/2025, 13:01

Despacho

•13/02/2025, 16:54

Despacho

•28/01/2025, 14:54

Decisão

•19/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 16:48

Despacho

•09/12/2024, 10:48

Despacho

•26/11/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:50

Decisão

•05/08/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:34

Despacho

•18/07/2024, 17:23

Despacho

•17/07/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:52

Decisão

•19/06/2024, 13:21

Despacho

•08/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:14

Despacho

•14/05/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:42

Despacho

•26/04/2024, 11:10

Despacho

•23/04/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:38

Despacho

•20/03/2024, 16:32

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•19/03/2024, 16:37