Usucapião 1005076-96.2019.8.26.0268 - TJSP

Usucapião 1005076-96.2019.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP), Ana Clara Leite Leitão (OAB 379521/SP), Maria Eugênia Grizoli Elias (OAB 455900/SP) Processo 1005076-96.2019.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: Gustavo de Oliveira Damasceno - "Vistos. Como leciona Benedito Silvério Ribeiro, independentemente do tipo de usucapião, o tempo de exercício da posse há de ser contínuo (tempus continuum), devendo ser implementado até o momento da propositura da ação declaratória, sob pena de extinção, por ausência de uma das condições da ação (RIBEIRO, B. S. op cit., p. 831). Não se fazendo presente o período aquisitivo legalmente estabelecido, mister se faz a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência das condições da ação. Assim também tem entendido o E. TJSP: "Usucapião Extraordinário - Não demonstração do exercício da posse mansa e pacífica, com animas domine pelo prazo exigido - Ausência de condição da ação - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Inteligência do art. 267, VI do Código de Processo Civil - Recurso improvido com observação." (destaque não original) (TJSP; Apelação Com Revisão 9174296-48.2000.8.26.0000; Relator:Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/09/2009; Data de Registro: 05/10/2009) "Ação de usucapião Ausência de condições da ação Exercício de posse qualificada com prazo inferior ao legal Impossibilidade de acrescer a posse dos antecessores que figuram como proprietários do imóvel junto ao Registro Imobiliário Sentença de extinção do feito Manutenção Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 9221629-78.2009.8.26.0000; Relator:Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2013; Data de Registro: 11/04/2013). Pois bem. No caso em tela, o autor requer a usucapião extraordinária da área citada na exordial. Nada obstante, não esclarece a data de aquisição do imóvel em sua petição. Ainda, o documento mais antigo referente ao imóvel data de 2014 (fls. 21/22). A ação foi proposta em 2019 e não há nos autos outros documentos que indiquem o exercício da posse pelo autor por mais de quinze anos. Oportuno mencionar que a jurisprudência admite a fluência do prazo da prescrição aquisitiva na fluência da ação de usucapião, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o C. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de usucapião. Segunda sentença de extinção. Possibilidade de implementação do prazo da prescrição aquisitiva no curso da ação de usucapião. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Inteligência do art. 493 do CPC. Decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento do julgamento do feito, desde que observada a pertinência com a causa de pedir e o pedido. Contestação que caracteriza mera oposição ao domínio, mas não à posse. Citação que não se insere dentre as causas interruptivas do lapso temporal da usucapião. Decreto extintivo afastado. Impossibilidade, no entanto, de imediato enfretamento do mérito em sede recursal. Pendência de questões controvertidas e que dependiam da prova oral para elucidação, expressamente pleiteada pelos autores. Julgamento da lide com a dispensa da oitiva de testemunhas indicadas. Cerceamento de defesa. Direito das partes de produzir as provas pertinentes à comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido, determinado retorno do feito para dilação probatória, em especial a oral. (TJSP; Apelação Cível 0004827-23.2007.8.26.0224; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Contudo, ainda que se considere o prazo de fluência desta ação, o requisito temporal não se completou. Assim, deverá o autor juntar documentos que comprovem que estava na posse do imóvel pelo período de quinze anos ou, desde logo, deverá o autor indicar testemunhas para fins de instrução da presente ação, até o limite de três. O ponto controvertido é único: data de início da posse do autor. Por fim, considerando a realização da perícia no imóvel, bem como a contestação da Municipalidade (fls. 233/235), abre-se vista ao Município de Juquitiba para que se manifeste sobre o laudo pericial e planta de fls. 572. Do mesmo modo, abra-se vista à Autopista Regis Bittencourt (fls. 215/219), que também contestou a presente ação, para manifestação sobre o laudo pericial e planta juntados. No mesmo prazo, caso desejem as requeridas, também, poderão indicar testemunhas a serem ouvidas, até o limite de três. Prazo: 15 (quinze) dias."

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Danielli Oliveira da Silva (OAB 256695/SP) Processo 1005076-96.2019.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: Gustavo de Oliveira Damasceno - Vistos. Como leciona Benedito Silvério Ribeiro, independentemente do tipo de usucapião, o tempo de exercício da posse há de ser contínuo (tempus continuum), devendo ser implementado até o momento da propositura da ação declaratória, sob pena de extinção, por ausência de uma das condições da ação (RIBEIRO, B. S. op cit., p. 831). Não se fazendo presente o período aquisitivo legalmente estabelecido, mister se faz a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência das condições da ação. Assim também tem entendido o E. TJSP: "Usucapião Extraordinário - Não demonstração do exercício da posse mansa e pacífica, com animas domine pelo prazo exigido - Ausência de condição da ação - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Inteligência do art. 267, VI do Código de Processo Civil - Recurso improvido com observação." (destaque não original) (TJSP; Apelação Com Revisão 9174296-48.2000.8.26.0000; Relator:Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/09/2009; Data de Registro: 05/10/2009) "Ação de usucapião Ausência de condições da ação Exercício de posse qualificada com prazo inferior ao legal Impossibilidade de acrescer a posse dos antecessores que figuram como proprietários do imóvel junto ao Registro Imobiliário Sentença de extinção do feito Manutenção Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 9221629-78.2009.8.26.0000; Relator:Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2013; Data de Registro: 11/04/2013). Pois bem. No caso em tela, o autor requer a usucapião extraordinária da área citada na exordial. Nada obstante, não esclarece a data de aquisição do imóvel em sua petição. Ainda, o documento mais antigo referente ao imóvel data de 2014 (fls. 21/22). A ação foi proposta em 2019 e não há nos autos outros documentos que indiquem o exercício da posse pelo autor por mais de quinze anos. Oportuno mencionar que a jurisprudência admite a fluência do prazo da prescrição aquisitiva na fluência da ação de usucapião, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o C. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de usucapião. Segunda sentença de extinção. Possibilidade de implementação do prazo da prescrição aquisitiva no curso da ação de usucapião. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Inteligência do art. 493 do CPC. Decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento do julgamento do feito, desde que observada a pertinência com a causa de pedir e o pedido. Contestação que caracteriza mera oposição ao domínio, mas não à posse. Citação que não se insere dentre as causas interruptivas do lapso temporal da usucapião. Decreto extintivo afastado. Impossibilidade, no entanto, de imediato enfretamento do mérito em sede recursal. Pendência de questões controvertidas e que dependiam da prova oral para elucidação, expressamente pleiteada pelos autores. Julgamento da lide com a dispensa da oitiva de testemunhas indicadas. Cerceamento de defesa. Direito das partes de produzir as provas pertinentes à comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido, determinado retorno do feito para dilação probatória, em especial a oral. (TJSP; Apelação Cível 0004827-23.2007.8.26.0224; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Contudo, ainda que se considere o prazo de fluência desta ação, o requisito temporal não se completou. Assim, deverá o autor juntar documentos que comprovem que estava na posse do imóvel pelo período de quinze anos ou, desde logo, deverá o autor indicar testemunhas para fins de instrução da presente ação, até o limite de três. O ponto controvertido é único: data de início da posse do autor. Por fim, considerando a realização da perícia no imóvel, bem como a contestação da Municipalidade (fls. 233/235), abre-se vista ao Município de Juquitiba para que se manifeste sobre o laudo pericial e planta de fls. 572. Do mesmo modo, abra-se vista à Autopista Regis Bittencourt (fls. 215/219), que também contestou a presente ação, para manifestação sobre o laudo pericial e planta juntados. No mesmo prazo, caso desejem as requeridas, também, poderão indicar testemunhas a serem ouvidas, até o limite de três. Prazo: 15 (quinze) dias.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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