Execução de Título Extrajudicial 1012648-26.2023.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012648-26.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Luis Marcelo Machado Gordo (OAB 421455/SP) Processo 1012648-26.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B J Bar Ltda Me - Exectdo: Jonathan Wonrhrath - Dessa forma, inexistindo nulidade evidente, inexigibilidade do título ou violação manifesta a direito fundamental, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol relativamente ao cônjuge. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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