Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500347-04.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Nova Odessa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAMON LIMA DE SOUZA

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

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ADRIANA BUENO DE CAMARGO

OAB/SP 267982·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA GONCALVES

OAB/SP 461808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 17:53

Juntada de Mandado

29/04/2026, 17:53

Juntada de Mandado

29/04/2026, 17:53

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Resposta à acusação

22/04/2026, 12:38

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 18:16

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 10:37

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:30

Juntada de Ofício

23/03/2026, 17:26

Todas as movimentações(139)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 17:53

Juntada de Mandado

29/04/2026, 17:53

Juntada de Mandado

29/04/2026, 17:53

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 17:08

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:51

Decisão

•20/03/2026, 08:54

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legal

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Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 12:51

Juntada de Petição de Resposta à acusação

22/04/2026, 12:38

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 18:16

Expedição de Mandado.

25/03/2026, 10:37

Expedição de Ofício.

25/03/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:30

Juntada de Ofício

23/03/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 08:54

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2026, 15:48

Juntada de Mandado

09/02/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:09

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 10:10

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 09:06

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 09:03

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:51

Expedição de Ofício.

12/11/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2025, 12:46

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:20

Evoluída a classe de 279 para 283

17/10/2025, 16:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/10/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:03

Recebida a denúncia

16/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 09:34

Juntada de Certidão

25/09/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de Denúncia

23/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 08:43

Juntada de Ofício

22/09/2025, 08:42

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 08:41

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

30/05/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

28/05/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 17:52

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 08:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 17:05

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 15:15

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Bueno de Camargo (OAB 267982/SP) Processo 1500347-04.2024.8.26.0394 - Inquérito Policial - Indiciado: RAMON LIMA DE SOUZA - "Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, bem como as demais obrigações constantes no termo do acordo de fls. 98/102, para que produza seus efeitos legais. Sai o Indiciado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Remetam-se o presente feito ao Ministério Público para os fins do §6º, do art. 28-A do Código de Processo Penal e do art. 379-B das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão publicada em audiência, sai a parte presente intimada."

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2025, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2025, 10:44

Juntada de Mandado

24/01/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 09:41

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 03:00:00, 2ª Vara Judicial.

13/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 17:04

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 14:57

Juntada de Ofício

22/11/2024, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 19:19

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:21

Juntada de Certidão

23/10/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 11:20

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

19/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 08:57

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

16/07/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:47

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 09:58

Despacho

•30/01/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:57

Decisão

•16/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:53

Decisão

•21/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:54

Termo de Audiência

•07/05/2025, 16:47

Despacho

•17/01/2025, 09:41

Despacho

•28/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:57

Despacho

•07/11/2024, 19:19

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 12:51

Decisão

•20/03/2026, 08:54

Despacho

•30/01/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:57

Decisão

•16/10/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 11:53

Decisão

•21/05/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:54

Termo de Audiência

•07/05/2025, 16:47

Despacho

•17/01/2025, 09:41

Despacho

•28/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 14:57

Despacho

•07/11/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:57