Cumprimento de sentença 0018102-03.2019.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0018102-03.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Decisão - SAJ - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente:

07/11/2023, 14:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2022Teor do ato: Vistos. 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Nomeio para realização do certame a Leiloeira Oficial Dora Plat, por meio do Gestor de Sistema de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado à Av. Angélica, 1996, 6º andar, Higienópolis, São Paulo-SP, Telefone: (11) 3003-0677, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do Gestor Judicial, através do e-mail: [email protected], para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-lin

24/02/2022, 07:14

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Defiro a realização do leilão eletrônico. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, por intermédio da plataforma eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito em até 3 parcelas, depositando-se a primeira no valor de 40%, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, e as demais de 30% em 30 e 60 dias. 3) Nomeio para realização do certame a Leiloeira Oficial Dora Plat, por meio do Gestor de Sistema de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado à Av. Angélica, 1996, 6º andar, Higienópolis, São Paulo-SP, Telefone: (11) 3003-0677, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do Gestor Judicial, através do e-mail: [email protected], para designar as datas para a realização da alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances on-line no sítio Gestor Judicial www.zukerman

23/02/2022, 16:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2020Teor do ato: Vistos. Revejo a decisão proferida a fls. 47/48 para determinar as providências que seguem: A fls. 38 e 43 foi formulado pedido de penhora de imóvel em relação ao qual a executada é coproprietária, detendo uma quota parte de 50% (cinquenta por cento). Tratando-se de bem indivisível, a penhora recai sobre a integralidade do bem, seja para possibilitar a venda judicial, pois a comunhão forçada é fato que desencoraja pretensos arrematantes, seja porque o direito do terceiro não será prejudicado, uma vez que o seu patrimônio (meação ou fração) será resguardado com o depósito do valor devido e auferido com a venda judicial. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 843 do CPC, pelo qual: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Dessa forma, o imóvel deverá ser levado à hasta pública em sua integralidade, porém, não poderão ser aceitos lances inferiores a 80% da avaliação, a fim de garantir ao co-proprietário o valor integral de sua quota parte, bem como a efetividade da presente execução. Dito isso, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 145.794 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 44/46). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcion

13/05/2020, 11:52

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Revejo a decisão proferida a fls. 47/48 para determinar as providências que seguem: A fls. 38 e 43 foi formulado pedido de penhora de imóvel em relação ao qual a executada é coproprietária, detendo uma quota parte de 50% (cinquenta por cento). Tratando-se de bem indivisível, a penhora recai sobre a integralidade do bem, seja para possibilitar a venda judicial, pois a comunhão forçada é fato que desencoraja pretensos arrematantes, seja porque o direito do terceiro não será prejudicado, uma vez que o seu patrimônio (meação ou fração) será resguardado com o depósito do valor devido e auferido com a venda judicial. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 843 do CPC, pelo qual: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Dessa forma, o imóvel deverá ser levado à hasta pública em sua integralidade, porém, não poderão ser aceitos lances inferiores a 80% da avaliação, a fim de garantir ao co-proprietário o valor integral de sua quota parte, bem como a efetividade da presente execução. Dito isso, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 145.794 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 44/46). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a averb

14/04/2020, 21:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0051/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 38/41. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 145.794 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis da capital (fls. 44/46), em nome da executada Maria do Carmo Marinhos Reinales Fernandes. O valor da causa é de R$ 331.014,57 (trezentos trinta e um mil e catorze reais e cinquenta e sete centavos), para 26/06/2019. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. No presente caso, observo que existem penhoras anteriores averbadas na matrícula do imóvel. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade da presente execução, informe o exequente o andamento dos processos de onde partiram as penhoras, informando se houve avaliação do imóvel e eventual designação de leilão. Prazo de 15 dias. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de even

13/03/2020, 11:23

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 38/41. Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 145.794 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis da capital (fls. 44/46), em nome da executada Maria do Carmo Marinhos Reinales Fernandes. O valor da causa é de R$ 331.014,57 (trezentos trinta e um mil e catorze reais e cinquenta e sete centavos), para 26/06/2019. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. No presente caso, observo que existem penhoras anteriores averbadas na matrícula do imóvel. Dessa forma, a fim de assegurar a efetividade da presente execução, informe o exequente o andamento dos processos de onde partiram as penhoras, informando se houve avaliação do imóvel e eventual designação de leilão. Prazo de 15 dias. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s

12/03/2020, 19:24

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 437

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 442

Juntada de Petição - MARIA DO CARMO MARINHO REINALES (SP357572 - ARARI VINÍCIUS GUIMARÃES)

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/01/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 02/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/03/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026

Juntada - Registro de pagamento - Guia 430974639, Subguia 431239865 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 321,00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 442

Expedição de Edital

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. ao Evento: 442

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. ao Evento: 442

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(457)

legal

Todos os documentos(41)