Agravo em Recurso Especial 1510503-28.2019.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

WALTER JONAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

EDILSON JOSE BARBATO

OAB/SP 128042·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1510503282019826003820250326114433

26/03/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 219057/2025

17/03/2025, 14:01

Protocolizada Petição 219057/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2025

17/03/2025, 13:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/03/2025

17/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/03/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/03/2025

12/03/2025, 19:50

Não conhecido o recurso de WALTER JONAS DE OLIVEIRA

12/03/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/02/2025, 14:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/02/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

14/02/2025, 15:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/03/2025, 19:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•14/02/2025, 15:43

-

•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•12/03/2025, 19:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:43

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•14/02/2025, 15:42

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•14/02/2025, 15:41

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•14/02/2025, 15:41

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•14/02/2025, 15:41