Execução da Pena 7005417-08.2015.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FELIPE RAUL GUERRA

Reu

Advogados / Representantes

EZEQUIEL FRANCISCO RIBEIRO

OAB/SP 363485·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 03:59

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 10:15

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/05/2026, 16:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/01/2026, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 11:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/12/2025, 11:00

Todas as movimentações(242)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 03:59

Expedição de Mandado.

08/05/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 10:15

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:31

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:21

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Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/05/2026, 16:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/01/2026, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 11:01

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 11:01

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/12/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:21

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 11:40

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/08/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 17:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 17:33

Conclusos para decisão

05/08/2025, 16:49

Desentranhado o Documento

05/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 11:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ezequiel Francisco Ribeiro (OAB 363485/SP) Processo 7005417-08.2015.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE RAUL GUERRA - Vistos. Inicialmente, promova-se a verificação e regularização de eventuais pendências existentes nos autos principais e apensados, se for o caso. Considerando que a pena remanescente deverá ser cumprida em livramento condicional, no qual os processos "demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento", em conformidade com os termos da Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, à vista do endereço declarado pelo sentenciado (fls. 168/169), com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata redistribuição destes autos e eventuais apensos ao D. Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Vicente/SP.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:46

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 13:35

Conclusos para decisão

17/06/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:45

Juntada de Ofício

17/06/2024, 10:45

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 03:33

Suspensão do Prazo

24/11/2023, 03:31

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 23:56

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 23:27

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2023, 18:13

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2023, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2023, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2023, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:49

Juntada de Ofício

10/01/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 16:50

Autos no Prazo

18/10/2022, 14:21

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:51

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2022, 17:27

Conclusos para decisão

08/07/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 13:14

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 02:25

Conclusos para decisão

10/06/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2022, 16:52

Conclusos para decisão

09/06/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 00:17

Decisão

07/04/2022, 17:59

Conclusos para despacho

04/04/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2022, 10:38

Realizado Cálculo de Liquidação

01/04/2022, 17:34

Realizado Cálculo

01/04/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 15:08

Apensado ao processo

01/04/2022, 14:15

Apensado ao processo

01/04/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/12/2021, 17:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2021, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2021, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2017, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2016, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

13/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2016, 00:00

Juntada de Ofício

02/06/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/01/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2015, 00:00

Decisão

•12/08/2025, 11:40

Decisão

•05/08/2025, 17:33

Despacho

•07/05/2025, 17:46

Despacho

•17/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:40

Decisão

•31/03/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:33

Decisão

•08/07/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 13:14

Despacho

•14/06/2022, 11:25

Despacho

•09/06/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:13

Todos os documentos(21)

Decisão

•08/05/2026, 10:15

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 10:21

Decisão

•12/08/2025, 11:40

Decisão

•05/08/2025, 17:33

Despacho

•07/05/2025, 17:46

Despacho

•17/06/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 13:40

Decisão

•31/03/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:33

Decisão

•08/07/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 13:14

Despacho

•14/06/2022, 11:25

Despacho

•09/06/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:13

Decisão

•07/04/2022, 17:59

Sentença

•22/03/2022, 20:31

Sentença

•22/03/2022, 20:30

Sentença

•22/03/2022, 20:30

Sentença

•22/03/2022, 20:30

Sentença

•22/03/2022, 20:30