Procedimento Comum Cível 1005226-22.2024.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005226-22.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Luiz Fernando Miorim (OAB 76687/SP) Processo 1005226-22.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Fernandes - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXISTENTES os contratos de nº 4911266, 807835703, 807830128, 910002118044 e 910002118040 e, por consequência, TORNAR INEXIGÍVEIS os débitos deles decorrentes e CONDENAR a ré: i- à restituição dos valores referentes aos contratos acima descontados do benefício do autor, com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso. A partir do advento da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; ii- ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA e com juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, ambos desde o arbitramento (RE 903.258 e Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Em sendo o caso de nomeação de patrono dativo pelo convênio de Assistência Judiciária Gratuita, expeça-se certidão de honorários em 100% da tabela do convênio PGE/OAB. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Valinhos/SP, 06 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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