Ação Penal - Procedimento Sumário 1500263-43.2025.8.26.0628 - TJSP | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ivana David 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ivana David 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ivana David 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ivana David 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ivana David

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE DA SILVA MAGNO

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

VIVIANE TORRES DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANO FIDALGO PALLADINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VANESSA MAGNO DOS SANTOS

OAB/SP 479958·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE DA SILVA MAGNO

CPF

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

VIVIANE TORRES DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANO FIDALGO PALLADINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO BARBOSA DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/09/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 16:08

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:17

Todas as movimentações(172)

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

17/09/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:16

17/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 16:08

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões

15/09/2025, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 19:01

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

05/09/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais

01/09/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Alegações finais

27/08/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 22:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 13:04

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 17:22

Juntada de Alvará

13/05/2025, 17:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 04:31:59, 1ª Vara.

13/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FELIPE DA SILVA MAGNO - *Intime-se a Defesa para juntar a Procuração aos autos Intimação - ADV: Vanessa Magno dos Santos (OAB 479958/SP) Processo 1500263-43.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 10:15

Juntada de Mandado

09/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FELIPE DA SILVA MAGNO - Intimação - ADV: Vanessa Magno dos Santos (OAB 479958/SP) Processo 1500263-43.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Com o advento da Lei n. 13.964/2019, deverá o juiz verificar nos autos a falta de motivo para que a prisão preventiva subsista, bem comonovamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Como leciona NORBERTO AVENA, 'o aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantibus, que pode ser lida como "enquanto as coisas estiverem assim". Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior.' (Processo Penal - 13ª edição - Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021, p. 1054). Na espécie, a necessidade e o cabimento da prisão preventiva já foram enfrentados na decisão que a decretou, que valorou fundamentadamente a gravidade do fato criminoso e os antecedentes do réu. Não houve qualquer fato novo a ensejar modificação o decreto de prisão provisória, subsistindo as razões de ordem pública e de ordem processual que justificaram a medida de acautelamento máximo do réu, de modo que mantenho a prisão preventiva. No mais, cobre-se devidamente cumprido o mandado expedido à fl. 145. Por fim, aguarde-se a audiência designada. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FELIPE DA SILVA MAGNO - Fl. 190: Manifeste a Defesa sobre a testemunha arrolada, Sra. Viviane, resultou infrutífera, conforme se depreende da certidão negativa acostada aos autos. Intimação - ADV: Vanessa Magno dos Santos (OAB 479958/SP) Processo 1500263-43.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:35

Evoluída a classe de 280 para 10943

06/05/2025, 11:33

Juntada de Mandado

05/05/2025, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:26

Juntada de Certidão

22/04/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:42

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 18:50

Expedição de Ofício.

09/04/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/04/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 17:21

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2025, 08:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:00:00, 1ª Vara.

04/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de Resposta à acusação

27/03/2025, 02:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:55

Expedição de Ofício.

20/03/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 06:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 14:12

Juntada de Mandado

17/03/2025, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:13

Expedição de Ofício.

19/02/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:04

Recebida a denúncia

19/02/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:07

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Denúncia

14/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 17:12

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:17

Juntada de Ofício

05/02/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/02/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

02/02/2025, 13:38

Juntada de Mandado

02/02/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:58

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:21

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

30/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:01

Não Concedida a Liberdade Provisória

30/01/2025, 09:20

Juntada de Certidão

30/01/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 09:19

Mudança de Magistrado

30/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 08:45

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 18:44

Sentença

•05/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:20

Decisão

•18/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:04

Decisão

•03/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:24

Decisão

•07/05/2025, 17:14

Decisão

•29/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:57

Decisão

•24/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:18

Todos os documentos(26)

Decisão

•16/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:16

Sentença

•05/09/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 16:20

Decisão

•18/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:04

Decisão

•03/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:24

Decisão

•07/05/2025, 17:14

Decisão

•29/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:57

Decisão

•24/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:18

Decisão

•05/04/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:12

Decisão

•19/02/2025, 11:15

Decisão

•14/02/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:40

Decisão

•30/01/2025, 16:20

Despacho

•30/01/2025, 09:20