Execução de Título Extrajudicial 1002023-97.2025.8.26.0268 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002023-97.2025.8.26.0268 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gilberto Andrade de Jesus (OAB 164354/SP) Processo 1002023-97.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Romeva Tubos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, bem como arresto cautelar para bloqueio dos ativos financeiros de ambas as empresas incluídas no polo passivo do feito - devedora original e suposta sucessora. Pois bem. Com efeito, dispõe o artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica." Assim, é possível a discussão acerca da sucessão empresarial neste feito, devendo ser a pessoa jurídica terceira citada nos termos da lei. Não obstante, entendo que o arresto dos bens neste momento processual é medida extrema que não pode alcançar a terceira que não é a devedora original. Não obstante os elementos relevantes apresentados na inicial, sequer há relação contratual entre as sociedades, carecendo a questão de maiores elementos para deslinde acerca da suposta sucessão empresarial fraudulenta. Por outro lado, tendo em vista que a devedora original Rollbrax responde a diversas execuções de títulos extrajudiciais (fls. 51/53), entendo caracterizado o risco de inadimplemento capaz de subsidiar o arresto de bens, a fim de garantir o pagamento do dívida. Assim, defiro o arresto de bens apenas em relação à ROLLBRAX AUTOMAÇÃO COMERCIO E ACESSORIOS LTDA., para bloqueio dos valores constantes de suas contas bancárias até o limite de R$ 69.601,64. Providencie a z. Serventia o necessário, observadas as cautelas de praxe. 2. Cite-se FORCEROLL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROLETES LTDA. Para manifestar-se e requerer as providências que entender cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. 3. CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 61.887,51 (SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), cálculo datado de 11/04/2025 17:26:32, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)