Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001793-83.2025.8.26.0038 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001793-83.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandro Cressoni (OAB 227902/SP) Processo 0001793-83.2025.8.26.0038 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Associação Madalena de Canossa - 1.A requerente pugnou pela desconsideração inversa-expansiva da personalidade jurídica em face da empresa, MARIA EDUARDA PESCE ME (CNPJ 32.785.837/0001-80), no bojo da execução de título extrajudicial nº 1002915-61.2018.8.26.0038, que tramita em face de Renato Pesce e Andréa Cristiane Panini Pesce, genitores da sócia proprietária da ora requerida. Acostou documentos às fls. 12/66. 2.Após a realização de diversas diligências não foram encontrados bens em nome dos executados. Tal fato, associado aos documentos juntados às fls. 22/25, servem de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Sustenta a autora que os executados se utilizam de sua filha, Maria Eduarda Pesce, para clara ocultação patrimonial. 3.Narra a requerente que os então executados, Renato Pesce e Andréa Cristiane Panini Pesce, são pais de Maria Eduarda Pesce, ex-aluna da instituição então exequente. Argumenta que, em razão do inadimplemento contratual de prestação de serviços educacionais, foi ajuizada execução contra os pais. Alega que diligências para localização de bens foram infrutíferas, gerando suspeitas de ocultação patrimonial. A exequente sustenta que os pais utilizaram a filha como "laranja", constituindo empresa com o mesmo ramo de atividade empresarial (venda de colchões), no mesmo endereço e utilizando dados dos próprios pais, p. ex., o e-mail do genitor, no cadastro do CNPJ. 5.A causa de pedir fundamenta-se nos artigos 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, alegando abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial. A requerente apresenta como evidências: (i) o e-mail do co-executado, Renato Pesce ([email protected]), consta como endereço eletrônico no cadastro da empresa da filha; (ii) a co-executada, Andréa Cristiane Panini Pesce, se apresenta como empresária do ramo de colchões, mesma atividade da empresa da filha; (iii) a filha do casal de devedores, Maria Eduarda Pesce, é fonoaudióloga, profissão distinta da atividade empresarial registrada; (iv) a empresa da genitora/co-executada, Andréa Pesce, foi declarada inapta por omissão de declarações à Receita Federal em 2023, e; (v) coincidentemente, a filha (Maria Eduarda) constituiu empresa do mesmo ramo. 6.Ademais a ora requerente, então exequente, realizou vasta busca, em nome dos executados, na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e/ou, se haveria algum indício de que foi orquestrada fraude contra credores, ocasião em que demonstrou em exordial que a empresa individual requerida, Maria Eduarda Pesce ME, é utilizada como laranja dos executados para ocultação de patrimônio e obtenção de lucros, permanecendo a filha do casal, Maria Eduarda Pesce, como sócia proprietária da empresa pertencente, de fato, aos devedores. 7.É relevante o argumento em um juízo de cognição sumária (superficial) e verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes na prova de ocultação de patrimônio mediante pessoa jurídica e o consequente abuso de personalidade. 8.Dessa forma, acato a instauração do incidente processual de desconsideração inversa-expansiva da personalidade jurídica, com relação à empresa registrada em nome da filha do casal executado, considerando a verossimilhança da alegação e, portanto, o desvio de finalidade da pessoa jurídica e o consequente abuso de personalidade com a utilização de pessoa jurídica, registrada em nome da filha do casal de executados, para transferir e/ou ocultar patrimônio pessoal dos devedores, os quais atuam como verdadeiros sócios proprietários da empresa, com o fim de limitar o patrimônio alcançável pelos credores de forma artificial, a fim os prejudicar. Em hipóteses análogas, o Tribunal de Justiça já se manifestou: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Confissão de dívida. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica deferido. Pretensão de arresto cautelar de bens da empresa alvo da desconsideração. Medida excepcional que, no caso em testilha, tem cabimento. Evidências de que houve segunda sucessão empresarial da devedora e esvaziamento patrimonial das empresas e dos sócios. Situações apontadas pela exequente que se apresentam suficientes para autorizar o arresto cautelar (arts. 300 e 301, do CPC). Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2108804-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2021) 9.Somente após o recolhimento das diligências pertinentes (prazo: 10 dias), proceda-se à citação postal da empresa requerida, MARIA EDUARDA PESCE ME (CNPJ 32.785.837/0001-80), através de sua representante legal, Maria Eduarda Pesce, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre o pedido, podendo, ainda, no mesmo prazo, requerer provas. 10.Apresentada a respectiva manifestação, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, deverão as partes indicarem de forma precisa e justificada eventuais provas que pretendam produzir, sendo indeferidos de plano requerimentos genéricos sem o mínimo embasamento. 11.1.Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. 12.Certificado o decurso do aludido prazo, tornem conclusos para deliberações. 13.Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa-expansiva da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento da execução de título extrajudicial nº 1002915-61.2018.8.26.0038, até o seu julgamento definitivo. 14.Expeça-se o necessário. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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