Embargos à Execução 1002448-86.2025.8.26.0604 - TJSP

Embargos à Execução 1002448-86.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Marinho Mendes (OAB 286959/SP), Angela Vicente Alves (OAB 493290/SP) Processo 1002448-86.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Embargte: Kildiany Araujo Silva - Embargda: Izaura Saturnino Ferreira - Vistos. Fl. 179: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Como dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos depende da garantia do juízo, entendida como "penhora, depósito ou caução suficientes", nos termos do códex, ausente neste caso. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) resposta, no prazo de 15 dias, sendo que deve o(a) advogado(a) da parte embargada proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Com a resposta, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo proceder ao protocolo da réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre a Contestação". Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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