Execução de Título Extrajudicial 0005454-39.2009.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005454-39.2009.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joaquim Diquisom Albano (OAB 278643/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Rodrigo Tonelli Serra (OAB 444695/SP) Processo 0005454-39.2009.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva Ii Multicarteira Fidc Np - Exectdo: Antonio James Correa, Sergio Marinello - Vistos. O juízo deferiu o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 10.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos (fls. 245). O executado Antonio James Correa e sua cônjuge Vilma Rodrigues de Souza Correa apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 782/818), sob o fundamento de que o bem constrito é impenhorável, por se tratar de bem de família. A exequente apresentou resposta (fls. 831/838). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. "A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, (...)" (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022). Os elementos de convicção constantes nos autos evidenciam que o imóvel situado na Rua Guerino Fiorin, 476, Jd. Europa, Valinhos - SP, serve como moradia do executado e de sua família. O executado e sua esposa são proprietários do bem desde o mês de junho de 2005, conforme espelha a matrícula imobiliária (fls. 793/794). De outro lado, desde os primórdios do procedimento executivo, o local é identificado como domicílio do executado, sendo intimado nesse endereço (fls. 262 e 755), bem como o imóvel encontra-se efetivamente ocupado. E ainda, nos termos da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça de fls. 437, foi constatado que "sobre o lote de terreno penhorado foi construída uma casa de moradia em que residem o Sr. Antonio James Correa e sua esposa, sendo que o bem trata-se de imóvel de médio/alto padrão em bairro muito valorizado nesta Comarca. A referida construção de médio/alto padrão é constituída de 3 quartos (suítes), escritório, cozinha conjugada com sala de jantar e sala de TV, além de edícula com churrasqueira e 2 vagas de garagem." Nesse contexto, pode-se entrever que o imóvel penhorado é utilizado como moradia própria do executado e do núcleo familiar. Conforme sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família." (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.656.079/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Assim, no presente caso, diante dos elementos de convicção existentes nos autos, deve se reconhecer o imóvel como bem de família, sendo insuficiente as meras alegações da exequente de ausência de comprovação da impenhorabilidade. Ademais, ao contrário do sustentando pela exequente, a análise conjunta e detida das matrículas 79.040 do 1º CRI de Campinas (fls. 834/838) e 10.090 do CRI de Valinhos (fls. 792/793) elucida tratar-se do mesmo bem. Em outros termos, para o imóvel objeto da matrícula nº 79.040 do 1º CRI de Campinas foi aberta a matrícula nº 10.090 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valinhos, onde passaram a se realizar os atos relativos ao bem. Com tais fundamentos, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família, e DETERMINO o levantamento da penhora do imóvel matriculado sob nº 10.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos. Fica prejudicada a impugnação ao valor atribuído ao imóvel (fls. 778/781). Intime-se a exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento. Valinhos, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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