Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002254-45.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 42.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

SILVIA MUSSELLI CEOTTO

CPF

Autor

KATIA MUSSELLI

CPF

Autor

MARIA BERSAN MUSSELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRIAN FELIPE CASANOVA

OAB/SP 371619·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP 349975·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 10:36

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2025, 17:01

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 11:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:09

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 10:36

Despacho

•16/10/2025, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 10:36

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 16:35

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:13

Recebido o recurso

08/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:26

Julgada Procedente a Ação

25/07/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:35

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 11:34

Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2025, 11:34

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2025, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 16:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Brian Felipe Casanova (OAB 371619/SP) Processo 1002254-45.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Musselli Ceotto, Katia Musselli, Maria Bersan Musselli - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento e processamento da ação, nos termos do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153 de 2009, no prazo de 05 dias. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 18:43

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:15

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 15:33

Decisão

•08/08/2025, 14:11

Sentença

•25/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 13:29

Decisão

•02/06/2025, 11:34

Decisão

•20/05/2025, 16:03

Decisão

•07/05/2025, 18:43