Procedimento Comum Cível 1003744-88.2024.8.26.0666 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003744-88.2024.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Natália Thaysi Bianqui Rosa (OAB 354641/SP) Processo 1003744-88.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabely Chaves da Silva Scussel - Vistos. Fls. 81 - 86: Indefiro o pedido de citação por aplicativo denominadoWhatsapp. Isso porque a citação é ato formal, sem a qual a relação jurídico-processual não se perfectibiliza, sendo sua importância tão grande que eventual nulidade em sua realização autoriza o ajuizamento de ação dequerela nullitatispela parte prejudicada para desconstituir o trânsito em julgado da decisão proferida com referido vício. Assim, muito embora o art. 246,caput, do CPC preveja que a citação por meio eletrônico prefere às demais formas de citação, não se pode olvidar da determinação de que tal modo de comunicação processual exige que o citando tenha inserido seus endereços eletrônicos no banco de dados do Poder Judiciário. No caso em apreço, não logrou a parte autora comprovar ter a parte requerida inserido em referido banco de dados informações sobre endereços eletrônicos nos quais possa ser citada, razão pela qual INDEFIRO a citação por Whatsapp. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - INTANGIBILIDADE - A citação por meio de aplicativo de telefonia móvel (whatsapp), está condicionada a regulamentação do CNJ, por força do teor do art. 246 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, o que inexiste até o momento. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285268-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) 2. Assim, defiro, desde já, a pesquisa de endereço da parte requerida pelo sistema conveniado SISBAJUD, condicionada ao prévio recolhimento das custas pela parte interessada 3. Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo os atos e diligências que lhe incumbem para o regular andamento do processo, sob pena extinção do processo por falta de pressuposto de existência/constituição - citação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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