Procedimento Comum Cível 1104272-53.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1104272-53.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rosa Bento em face do Banco Santander, alegando ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora, aposentada, sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado objeto da lide, não recebeu o valor mutuado e desconhece qualquer relação bancária com o réu. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu contestou alegando regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovariam a formalização do negócio jurídico e a liberação do crédito na conta da própria autora. Em réplica, a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes do contrato apresentado pelo réu. Foi realizada perícia grafotécnica que concluiu categoricamente pela falsidade das assinaturas apostas no contrato e proposta de empréstimo, caracterizando imitação servil. O perito ratificou o laudo mesmo após impugnação do réu. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia prescinde de dilação probatória adicional para ser decidida. A questão central reside na autenticidade da contratação do empréstimo consignado. A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório e custeada pelo próprio réu, demonstrou de forma inequívoca a falsidade das assinaturas constantes dos documentos contratuais. O laudo pericial, elaborado por expert nomeado pelo juízo, empregou metodologia técnica adequada e concluiu pela existência de imitação servil nas assinaturas atribuídas à autora. Mesmo após impugnação genérica do réu, o perito ratificou integralmente suas conclusões. Configurada a contratação fraudulenta, resta caracterizada a responsa

14/06/2025, 22:01

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rosa Bento em face do Banco Santander, alegando ter sido vítima de fraude em contratação de empréstimo consignado que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora, aposentada, sustenta que jamais contratou o empréstimo consignado objeto da lide, não recebeu o valor mutuado e desconhece qualquer relação bancária com o réu. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu contestou alegando regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovariam a formalização do negócio jurídico e a liberação do crédito na conta da própria autora. Em réplica, a autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes do contrato apresentado pelo réu. Foi realizada perícia grafotécnica que concluiu categoricamente pela falsidade das assinaturas apostas no contrato e proposta de empréstimo, caracterizando imitação servil. O perito ratificou o laudo mesmo após impugnação do réu. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia prescinde de dilação probatória adicional para ser decidida. A questão central reside na autenticidade da contratação do empréstimo consignado. A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório e custeada pelo próprio réu, demonstrou de forma inequívoca a falsidade das assinaturas constantes dos documentos contratuais. O laudo pericial, elaborado por expert nomeado pelo juízo, empregou metodologia técnica adequada e concluiu pela existência de imitação servil nas assinaturas atribuídas à autora. Mesmo após impugnação genérica do réu, o perito ratificou integralmente suas conclusões. Configurada a contratação fraudulenta, resta caracterizada a responsabilidade objetiva do

14/06/2025, 21:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 69: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos de fls. 74/81, reconsidero a decisão de fls. 70 e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rosa Bento em face de Banco Santander (Brasil) S/A, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas, no valor de R$85,00 cada, do benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 149976376. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/65;74/81. É o breve relatório. Decido. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos estampados no art. 300, caput, do CPC. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da fraude na contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os descontos são indevidos. De outra banda, o risco de dano é cristalino, pois o desconto de valores no benefício previdenciário da autora pode acarretar prejuízos ao próprio sustento ou da família. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, o pedido de tutela é de ser deferido para determinar a suspensão dos descontos das parcelas no valor de R$85,00, referentes ao contrato nº 149976376, do benefício previdenciário da autora, até o final da lide. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo à autora o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial IX ([email protected]) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem r

09/01/2023, 05:57

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Fls. 69: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Diante dos documentos de fls. 74/81, reconsidero a decisão de fls. 70 e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rosa Bento em face de Banco Santander (Brasil) S/A, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas, no valor de R$85,00 cada, do benefício previdenciário, referentes ao contrato nº 149976376. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/65;74/81. É o breve relatório. Decido. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos estampados no art. 300, caput, do CPC. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da fraude na contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os descontos são indevidos. De outra banda, o risco de dano é cristalino, pois o desconto de valores no benefício previdenciário da autora pode acarretar prejuízos ao próprio sustento ou da família. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, o pedido de tutela é de ser deferido para determinar a suspensão dos descontos das parcelas no valor de R$85,00, referentes ao contrato nº 149976376, do benefício previdenciário da autora, até o final da lide. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo à autora o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial IX ([email protected]) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou sal

16/12/2022, 17:47

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - MARIA ROSA BENTO (SP187442 - EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 180

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(29)