Execução Fiscal 0007609-30.2010.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2011

Valor da Causa

R$ 1.392,56

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Cunha Chimenti

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO DE CAMPOS

CPF

Reu

MARIA LUCIA TEIXEIRA CHAVES DE CAMPO

TERCEIRO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP 326782·CPF·Representa: Autor

MIRIAN FRANCINE COLARES COSTA CEZARE

OAB/SP 351979·CPF·Representa: Autor

SIMONE NOGUEIRA CAPATO

OAB/SP 326355·CPF·Representa: Autor

MARIA LAURENTINA SOARES

OAB/SP 72984·CPF·Representa: Autor

CATARINA MACHADO

OAB/SP 127254·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 0007609-30.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado da r sentença de pp 319/323. Após, ao arquivo definitivo. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 22:52

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/02/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:50

Todas as movimentações(303)

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:15

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:50

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 22:52

Despacho

•17/02/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB 326782/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 0007609-30.2010.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique-se o trânsito em julgado da r sentença de pp 319/323. Após, ao arquivo definitivo. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 22:52

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/02/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 08:15

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:11

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 16:53

Ato ordinatório

10/12/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/12/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 01:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

23/10/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2024, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:31

Juntada de Certidão

10/09/2024, 07:19

Juntada de Certidão

10/09/2024, 07:19

Expedição de Carta.

09/09/2024, 14:44

Expedição de Carta.

09/09/2024, 14:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

09/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 11:54

Penhora Deferida

19/08/2024, 11:54

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 08:28

Conclusos para despacho

20/03/2024, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 14:03

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/01/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 02:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:45

Determinada Requisição de Informações

05/12/2023, 14:48

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:51

Indisponibilidade de bens

18/08/2023, 10:51

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

31/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:34

Publicação de Edital Juntada

21/05/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 07:10

Determinada a Citação por Edital do Executado

02/05/2023, 23:18

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2023, 14:01

Expedição de Carta.

15/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/04/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 17:34

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 09:15

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 09:49

Conclusos para despacho

09/11/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2022, 16:51

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2022, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2022, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 10:30

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 21:06

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 06:36

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 04:08

Expedição de Mandado.

08/09/2020, 15:10

Expedição de Mandado.

08/09/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 16:40

Proferido Despacho

02/09/2020, 13:16

Conclusos para despacho

02/09/2020, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 13:32

Proferido Despacho

13/08/2020, 11:46

Conclusos para despacho

13/08/2020, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 10:53

Proferido Despacho

03/08/2020, 09:23

Conclusos para despacho

03/08/2020, 00:15

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 00:15

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 04:22

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 11:15

Publicação de Edital Juntada

06/04/2020, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 14:28

Proferido Despacho

16/03/2020, 17:38

Conclusos para despacho

16/03/2020, 14:14

Expedição de Carta.

16/03/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2020, 15:28

Proferido Despacho

07/02/2020, 10:22

Conclusos para despacho

07/02/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 15:30

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2019, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2019, 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2019, 00:00

Expedição de Carta.

10/09/2019, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 17:17

Proferido Despacho

02/09/2019, 16:14

Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 09:49

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 11:39

Proferido Despacho

03/07/2019, 11:20

Conclusos para despacho

03/07/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 14:55

Proferido Despacho

06/06/2019, 15:43

Conclusos para despacho

06/06/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2019, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2019, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2019, 15:46

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2019, 15:29

Proferido Despacho

08/04/2019, 17:03

Conclusos para despacho

08/04/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2019, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 15:38

Proferido Despacho

29/03/2019, 14:21

Conclusos para despacho

29/03/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 09:35

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2019, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

08/03/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 14:13

Bloqueio/penhora on line

28/02/2019, 15:37

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/02/2019, 11:37

Conclusos para decisão

28/02/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 11:26

Arquivado Provisoriamente

19/02/2018, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2018, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2018, 12:03

Decisão

19/01/2018, 09:59

Conclusos para decisão

18/01/2018, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2017, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 16:21

Proferido Despacho

10/07/2017, 09:05

Conclusos para despacho

07/07/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2017, 13:51

Ato ordinatório

09/06/2017, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2017, 16:26

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 15:37

Expedição de Mandado.

30/05/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2017, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2017, 14:24

Ato ordinatório

25/04/2017, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2017, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2017, 10:47

Ato ordinatório

03/02/2017, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2016, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2016, 10:38

Ato ordinatório

19/09/2016, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2016, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2016, 11:11

Proferido Despacho

18/12/2015, 17:28

Conclusos para despacho

16/12/2015, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2015, 01:15

Suspensão do Prazo

25/10/2015, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2015, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2015, 15:04

Proferido Despacho

08/10/2015, 14:22

Conclusos para despacho

05/10/2015, 10:14

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2014, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2014, 09:41

Proferido Despacho

04/12/2014, 09:27

Conclusos para despacho

05/09/2014, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2014, 14:51

Juntada de Outros documentos

28/07/2014, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2014, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2014, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2014, 08:34

Proferido Despacho

31/01/2014, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2014, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2013, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2013, 11:07

Proferido Despacho

10/12/2013, 18:27

Suspensão do Prazo

29/10/2013, 14:18

Suspensão do Prazo

15/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2013, 00:00

Expedição de Carta.

19/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2012, 00:00

Suspensão do Prazo

21/12/2011, 00:00

Suspensão do Prazo

21/12/2011, 00:00

Suspensão do Prazo

20/12/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2011, 00:00

Proferido Despacho

05/12/2011, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

15/07/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2011, 17:02

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 17:02

Juntada de Certidão

31/05/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2011, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/05/2011, 18:06

Juntada de Certidão

05/05/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2011, 00:00

Decisão

22/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

03/01/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:16

Sentença

•23/10/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:30

Decisão

•19/08/2024, 11:54

Decisão

•21/03/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:00

Despacho

•01/02/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:23

Despacho

•05/12/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:20

Todos os documentos(53)

Despacho

•07/05/2025, 22:52

Despacho

•17/02/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 13:16

Sentença

•23/10/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 14:30

Decisão

•19/08/2024, 11:54

Decisão

•21/03/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 17:00

Despacho

•01/02/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 12:23

Despacho

•05/12/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:20

Decisão

•18/08/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:43

Decisão

•02/05/2023, 23:18

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 09:05

Despacho

•12/04/2023, 17:34

Despacho

•17/01/2023, 09:15

Despacho

•10/11/2022, 09:49

Despacho

•19/08/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 10:33

Despacho

•02/09/2020, 13:16

Despacho

•13/08/2020, 11:46

Despacho

•03/08/2020, 09:23

Despacho

•16/03/2020, 17:38

Despacho

•07/02/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 10:39

Despacho

•02/09/2019, 16:14

Despacho

•03/07/2019, 11:20

Despacho

•06/06/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•17/05/2019, 15:47

Despacho

•08/04/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 15:42

Despacho

•29/03/2019, 14:21

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 14:17

Decisão

•28/02/2019, 15:37

Decisão

•19/01/2018, 09:59

Despacho

•10/07/2017, 09:05

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 09:03

Ato Ordinatório

•25/04/2017, 11:20

Ato Ordinatório

•03/02/2017, 15:24

Ato Ordinatório

•19/09/2016, 17:21

Despacho

•18/12/2015, 17:28

Despacho

•08/10/2015, 14:22

Despacho

•04/12/2014, 09:27

Despacho

•31/01/2014, 15:30

Despacho

•10/12/2013, 18:27

Despacho

•05/12/2011, 16:26

Despacho

•22/02/2011, 14:25