Execução de Título Extrajudicial 1005557-51.2024.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005557-51.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP) Processo 1005557-51.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - Vistos. Recolhidas as custas necessárias, defiro a penhora de bens da sede da pessoa jurídica executada. Contudo, deverá a exequente apresentar o competente endereço da sede da empresa no prazo de 5 dias. Após expeça-se mandado de constatação e penhora. Deverá o oficial proceder à constatação dos bens existentes e à certificação do CNPJ atuante no local, que poderá ser observado nas vias do cupom fiscal emitido pela empresa, e do CNPJ vinculado às maquinetas de cartão de débito e crédito utilizadas, constante na via do comprovante de cartão, juntando nos autos imagem de ambos comprovantes. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem o necessário para o funcionamento mínimo da empresa, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se aparte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de penhora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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