Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002237-60.2023.8.26.0338 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002237-60.2023.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB 215907/SP), Victor Azevedo Sarain (OAB 479876/SP), Heitor Paiva Pereira (OAB 492499/SP) Processo 0002237-60.2023.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Giane Dias Rocha de Menezes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que há excesso de execução, este que é representado pelo que ultrapassa o valor de alçada. S.m.j, tal como dito pelo impugnado, o pedido deve ser desacolhido. Isto porque é certo que assiste razão à Fazenda Pública quando diz que fora superado o valor de alçada (60 salários), nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153, que assim prevê: Art. 2o- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não menos certo, entretanto: (i) a uma, que o art. 27 da mesma lei diz que "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, e (ii) a duas, que, por não haver regra específica na Lei dos Juizados Especiais Federais, incide aqui o conteúdo do art. 52 da Lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Assim, deste aparente conflito de normas, passou a entender a Jurisprudência, aqui seguida, que o valor de alçada deve ser analisado com a inicial, no momento do ingresso, sendo certo que se decorrer do conteúdo da sentença, poderá ser executado pelo próprio Juizado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ. (...) 6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, REsp 691785 / RJ) E, no caso que ora se analisa, quando da inicial, respeitado estava o limite. Por fim, anota-se que, salvo melhor juízo, em caso de valor de execução que supera o valor de alçada, há regra que pode ser invocada pela Fazenda Pública, qual seja, o § 5º do art. 13 da lei de regência, que assim dispõe: Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Posto isso, deixa-se de acolher o pedido contido na impugnação a, ante a ausência de outra contrariedade, homologa-se o cálculo apresentado pelo exequente. Diga o exequente e, se o caso, providencie a Z. Serventia o necessário. P.I. Mairiporã, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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