Execução de Título Extrajudicial 1005961-86.2021.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005961-86.2021.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

22/01/2026, 11:08

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/01/2026, 10:46

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA770430023TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Silvio Dario Bonelli

07/06/2025, 17:00

Juntada - SAJ

28/05/2025, 09:58

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

28/05/2025, 09:53

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

14/05/2025, 05:10

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado

13/05/2025, 12:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0345/2025Data da Publicação: 12/05/2025Número do Diário: 4198

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0345/2025Teor do ato: Vistos. Aguardo a intimação e manifestação do Exequente, nos termos de fls. 221, para ciência dos depósitos e andamento do feito. Int.Advogados(s): Marcos Winicius Cerqueira Saback Araujo (OAB 441270/SP)

08/05/2025, 00:37

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Aguardo a intimação e manifestação do Exequente, nos termos de fls. 221, para ciência dos depósitos e andamento do feito. Int.

07/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0336/2025Data da Publicação: 08/05/2025Número do Diário: 4196

06/05/2025, 23:00

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:55

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

06/05/2025, 11:37

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

06/05/2025, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 221.Advogados(s): Marcos Winicius Cerqueira Saback Araujo (OAB 441270/SP)

06/05/2025, 05:55

Documentos

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Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0109/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 75/77: Reconsidero o ato ordinatório de fls. 72, tornando nulos todos os seus efeitos, uma vez que impertinente a estes autos. De fato, as tentativas realizadas à satisfação do crédito resultaram todas infrutíferas. Alterando entendimento anteriormente adotado, dou por pertinente o pedido de constrição de parte do salário do executado. É sabido que por força da norma do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. A regra deve, contudo, ser analisada sob a ótica do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já que para que este atinja seu fim,as normas restritivas (...) devem ser analisadas dentro do contexto social da Lei nº 9099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder Judiciário.(Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais, 9.a ed., ed. Saraiva, pág.282, comentários ao artigo 52, da Lei 9099/95). Perante o sistema dos Juizados Especiais, como é de conhecimento de todos, somente são, por regra, admitidas demandas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. De tal modo, a constrição de parte do salário do devedor não se revela idônea ao total desarranjo financeiro, ao colapso, ao absoluto comprometimento econômico do executado ou à substancial diminuição de seu padrão de vida por lapso temporal irrazoável. Já no sistema comum, permitir o ataque ao patrimônio do devedor, protegido pela norma do art.649 da Lei Adjetiva, para a satisfação de grandes débitos, é abrir espaço à possibilidade de ofensa a fundamento da república, qual seja, à dignidade da pessoa humana, o que não seria admissível. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos proventos de sua aposentadoria, é com ela que deve honrar as suas

10/02/2023, 05:47

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 75/77: Reconsidero o ato ordinatório de fls. 72, tornando nulos todos os seus efeitos, uma vez que impertinente a estes autos. De fato, as tentativas realizadas à satisfação do crédito resultaram todas infrutíferas. Alterando entendimento anteriormente adotado, dou por pertinente o pedido de constrição de parte do salário do executado. É sabido que por força da norma do art.833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável. A regra deve, contudo, ser analisada sob a ótica do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já que para que este atinja seu fim,as normas restritivas (...) devem ser analisadas dentro do contexto social da Lei nº 9099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder Judiciário.(Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais, 9.a ed., ed. Saraiva, pág.282, comentários ao artigo 52, da Lei 9099/95). Perante o sistema dos Juizados Especiais, como é de conhecimento de todos, somente são, por regra, admitidas demandas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. De tal modo, a constrição de parte do salário do devedor não se revela idônea ao total desarranjo financeiro, ao colapso, ao absoluto comprometimento econômico do executado ou à substancial diminuição de seu padrão de vida por lapso temporal irrazoável. Já no sistema comum, permitir o ataque ao patrimônio do devedor, protegido pela norma do art.649 da Lei Adjetiva, para a satisfação de grandes débitos, é abrir espaço à possibilidade de ofensa a fundamento da república, qual seja, à dignidade da pessoa humana, o que não seria admissível. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Se não tem outra fonte de renda além dos proventos de sua aposentadoria, é com ela que deve honrar as suas ob

09/02/2023, 13:08

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA770430023TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - JuizadoDestinatário : Silvio Dario Bonelli

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0345/2025Data da Publicação: 12/05/2025Número do Diário: 4198

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0345/2025Teor do ato: Vistos. Aguardo a intimação e manifestação do Exequente, nos termos de fls. 221, para ciência dos depósitos e andamento do feito. Int.Advogados(s): Marcos Winicius Cerqueira Saback Araujo (OAB 441270/SP)

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Aguardo a intimação e manifestação do Exequente, nos termos de fls. 221, para ciência dos depósitos e andamento do feito. Int.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0336/2025Data da Publicação: 08/05/2025Número do Diário: 4196

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

Juntada - SAJ - Requerimento Juntado

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se fls. 221.Advogados(s): Marcos Winicius Cerqueira Saback Araujo (OAB 441270/SP)

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