Execução de Título Extrajudicial 1004131-80.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.770,00

Órgão julgador

Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra

Partes do Processo

RENATO ANTUNES MARQUES

CPF

Autor

MARIA DA GLORIA SANTOS DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO ANTUNES MARQUES

OAB/SP 214164·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho

17/03/2026, 14:38

Conclusos para decisão

17/03/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/02/2026, 16:09

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

23/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

20/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/11/2025, 10:03

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

01/09/2025, 14:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0942/2025Data da Publicação: 02/09/2025

01/09/2025, 01:39

Juntada

01/09/2025, 01:39

Todas as movimentações(42)

Despacho

17/03/2026, 14:38

Conclusos para decisão

17/03/2026, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/02/2026, 16:09

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

23/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 16:50

20/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 16:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/11/2025, 10:03

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ

04/11/2025, 10:02

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

01/09/2025, 14:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0942/2025Data da Publicação: 02/09/2025

01/09/2025, 01:39

Juntada

01/09/2025, 01:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2025Teor do ato: Vistos. Não é cabível a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto tal dispositivo é aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o que não se confunde com a presente execução de título extrajudicial, a qual possui regramento próprio, nos termos do artigo 771 e seguintes do CPC. Dessa forma, afasto a incidência de multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo, sob fundamento do art. 523, §1º, do CPC. Diante do lapso temporal decorrido, concedo o prazo de 5 (cinco) para apresentação de planilha atualizada do débito. Após, deixo consignado o deferimento da realização de pesquisa e constrição de ativos financeiros e mobiliários (inclusive títulos de renda fixa e ações) de titularidade da executada, até o limite do valor do débito, por meio do sistema Sisbajud, autorizando-se a funcionalidade de repetição automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.Advogados(s): Renato Antunes Marques (OAB 214164/SP)

29/08/2025, 13:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Não é cabível a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto tal dispositivo é aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o que não se confunde com a presente execução de título extrajudicial, a qual possui regramento próprio, nos termos do artigo 771 e seguintes do CPC. Dessa forma, afasto a incidência de multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo, sob fundamento do art. 523, §1º, do CPC. Diante do lapso temporal decorrido, concedo o prazo de 5 (cinco) para apresentação de planilha atualizada do débito. Após, deixo consignado o deferimento da realização de pesquisa e constrição de ativos financeiros e mobiliários (inclusive títulos de renda fixa e ações) de titularidade da executada, até o limite do valor do débito, por meio do sistema Sisbajud, autorizando-se a funcionalidade de repetição automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

29/08/2025, 12:08

Conclusos para decisão

27/08/2025, 13:20

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

09/05/2025, 15:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0345/2025Data da Publicação: 12/05/2025Número do Diário: 4198

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Antunes Marques (OAB 214164/SP) Processo 1004131-80.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renato Antunes Marques, Renato Antunes Marques - Manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, quanto a certidão negativa acostada aos autos às fls. 38, pelo sr. Oficial de Justiça.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0345/2025Teor do ato: Manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, quanto a certidão negativa acostada aos autos às fls. 38, pelo sr. Oficial de Justiça.Advogados(s): Renato Antunes Marques (OAB 214164/SP)

08/05/2025, 00:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, quanto a certidão negativa acostada aos autos às fls. 38, pelo sr. Oficial de Justiça.

07/05/2025, 16:03

Mandado devolvido resultado - Rua Jose Botelho Carvalho, 53, e lá, dia 18/12/2024, CITEI MARIA DA GLORIA SANTOS DE FREITAS do inteiro teor do mandado, que lhe foi lido e dado a ler, do qual aceitou a contrafé com a senha de acesso, conforme nota de recebimento exarada. Certifico que deixei de proceder a penhora, pois retornei ao endereço nos dias 24 e 27 e encontrei o estabelecimento fechado.

07/05/2025, 15:48

Juntada de mandado

07/05/2025, 15:48

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 609.2024/023654-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/12/2024 Local: Oficial de justiça - ANTONIO RESTANI

05/11/2024, 14:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0864/2024Data da Publicação: 04/11/2024Número do Diário: 4084

31/10/2024, 22:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0864/2024Teor do ato: Vistos. Por ora, indefiro o pedido de majoração da execução, tal qual requerido às fls. 29. Indefiro também o pedido de citação por ora certa, diante da posição Jurisprudencial já consolidada, pelo Enunciado abaixo transcrito do EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA 52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA: 23. Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. Defiro a realização de nova tentativa de citação, devendo a petição de fls. 27/30 ser anexada ao mandado para subsidiar a atuação do oficial de Justiça. Fica facultado à parte exequente o acompanhamento da diligência, caso assim considere adequado. Intime-se.Advogados(s): Renato Antunes Marques (OAB 214164/SP)

31/10/2024, 12:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Por ora, indefiro o pedido de majoração da execução, tal qual requerido às fls. 29. Indefiro também o pedido de citação por ora certa, diante da posição Jurisprudencial já consolidada, pelo Enunciado abaixo transcrito do EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA 52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA: 23. Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. Defiro a realização de nova tentativa de citação, devendo a petição de fls. 27/30 ser anexada ao mandado para subsidiar a atuação do oficial de Justiça. Fica facultado à parte exequente o acompanhamento da diligência, caso assim considere adequado. Intime-se.

31/10/2024, 11:31

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:15

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WTSR.24.70084819-7Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 04/09/2024 10:57

04/09/2024, 11:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0674/2024Data da Publicação: 04/09/2024Número do Diário: 4042

02/09/2024, 23:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0674/2024Teor do ato: Manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, quanto a certidão negativa acostada aos autos às fls. 23, pelo sr. Oficial de Justiça.Advogados(s): Renato Antunes Marques (OAB 214164/SP)

02/09/2024, 00:23

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, quanto a certidão negativa acostada aos autos às fls. 23, pelo sr. Oficial de Justiça.

30/08/2024, 14:28

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

30/08/2024, 14:26

Juntada - SAJ

17/07/2024, 14:51

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 609.2024/008039-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/07/2024 Local: Oficial de justiça - Ayrton Freire Junior

23/04/2024, 08:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0273/2024Data da Publicação: 24/04/2024Número do Diário: 3952

22/04/2024, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2024Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 03(três) dias, pagar a dívida no valor da inicial, isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95). No prazo de 15(quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06(seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além da vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA requerida. Garantido o Juízo, designe-se audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (artigo 53,§1º, da LJE), até a data da audiência de conciliação. Intime-se.Advogados(s): Renato Antunes Marques (OAB 214164/SP)

22/04/2024, 12:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Cite-se a parte Executada para, no prazo de 03(três) dias, pagar a dívida no valor da inicial, isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95). No prazo de 15(quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte Executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06(seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além da vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA requerida. Garantido o Juízo, designe-se audiência de tentativa de conciliação, intimando-se as partes. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (artigo 53,§1º, da LJE), até a data da audiência de conciliação. Intime-se.

22/04/2024, 12:00

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:29

Distribuição por Sorteio

19/04/2024, 14:00

DECISÃO

•29/08/2025, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 16:03

DECISÃO

•31/10/2024, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 14:28

DECISÃO

•22/04/2024, 12:00