Execução de Título Extrajudicial 1001401-22.2025.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001401-22.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 14:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

12/02/2026, 14:00

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:30

Arquivado Provisoriamente

29/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marques Mateus Sociedade de Advogados (OAB 4377/SP) Processo 1001401-22.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Portal Primavera - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às fls. 65-67 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Aguarde-se em arquivo informações sobre o cumprimento do acordo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 14:12

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:11

Expedição de Carta.

05/05/2025, 15:36

Expedição de Carta.

05/05/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 14:00

Decisão

•07/05/2025, 14:12

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

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