Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1510671-10.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KENNET WANDERSON ARAUJO DE CASTRO

Reu

CHRISTIAN EDGAR BARBOSA

TERCEIRO

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CHRISTIAN EDGAR BARBOSA

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO ALEXANDRE CAMARA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROBERTA GARCIA

OAB/SP 237241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:58

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

19/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

18/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:46

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

17/12/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

26/04/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 17:25

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:48

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:58

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 16:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2026, 16:40

Conclusos para despacho

19/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:52

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legal

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Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

18/12/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:46

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

17/12/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

26/04/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 17:25

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: KENNET WANDERSON ARAUJO DE CASTRO - Intimação - ADV: Roberta Garcia (OAB 237241/SP) Processo 1510671-10.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Tendo em vista que os presentes autos têm, como objeto, a execução da pena de multa imposta pela r. Sentença de fls. 134/135, em desfavor de KENNET WANDERSON ARAUJO DE CASTRO, desmembre-se os autos a partir de fls. 158, formando-se novos autos, ficando desde já determinada sua redistribuição à Vara das Execução desta Comarca. Intimem-se

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:14

Conclusos para decisão

18/07/2023, 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2023, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2023, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/03/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 08:40

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 11:54

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 03:15

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2023, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 03:39

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 10:05

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:53

Bloqueio/penhora on line

27/01/2023, 10:46

Conclusos para decisão

25/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 02:42

Expedição de Mandado.

08/12/2022, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 17:34

Conclusos para despacho

06/12/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 22:09

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 14:57

Juntada de Mandado

22/11/2022, 14:57

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/09/2022, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2022, 09:46

Julgada Procedente a Ação

09/09/2022, 09:44

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 15:06

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:38

Evoluída a classe de 278 para 10944

24/08/2022, 11:38

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 02:28:49, 1ª Vara Criminal.

23/08/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 13:41

Juntada de Mandado

22/08/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2022, 12:35

Juntada de Mandado

27/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 21:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 02:33

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2022, 17:22

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/05/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2022, 12:18

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2022 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

11/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 17:23

Juntada de Ofício

28/04/2022, 16:10

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 11:23

Expedição de Ofício.

18/04/2022, 09:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:01

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 17:53

Expedição de Ofício.

13/04/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/04/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

06/04/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2022, 12:40

Juntada de Mandado

30/03/2022, 12:40

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2022, 15:16

Conclusos para despacho

23/02/2022, 11:15

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

23/02/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 12:32

Proferido Despacho

22/11/2021, 12:02

Conclusos para despacho

19/11/2021, 18:10

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 01:27

Proferido Despacho

27/09/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 18:48

Conclusos para despacho

24/09/2021, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 18:04

Juntada de Mandado

24/09/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 10:34

Juntada de Mandado

25/08/2021, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2021, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2021, 15:31

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 16:15

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 14:20

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 14:20

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 13:14

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 13:13

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/07/2021, 13:15

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

22/07/2021, 12:31

Juntada de Ofício

22/07/2021, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2021, 15:03

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:46

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2021 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

28/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de Denúncia

10/06/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 12:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2021, 12:48

Conclusos para despacho

24/05/2021, 15:27

Juntada de Certidão

24/05/2021, 15:26

Juntada de Certidão

24/05/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:09

Distribuído por sorteio

05/04/2021, 12:58

Decisão

•28/05/2025, 13:56

Despacho

•01/08/2024, 17:25

Despacho

•30/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 09:06

Despacho

•29/03/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:03

Despacho

•07/03/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 09:29

Despacho

•06/02/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:54

Decisão

•27/01/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 11:09

Despacho

•07/12/2022, 17:34

Todos os documentos(32)

Decisão

•07/01/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:52

Decisão

•28/05/2025, 13:56

Despacho

•01/08/2024, 17:25

Despacho

•30/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 09:06

Despacho

•29/03/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:03

Despacho

•07/03/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 09:29

Despacho

•06/02/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:54

Decisão

•27/01/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 11:09

Despacho

•07/12/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 09:47

Sentença

•09/09/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:38

Despacho

•13/05/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 16:45

Despacho

•24/02/2022, 15:16

Despacho

•22/11/2021, 12:02

Despacho

•27/09/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 13:15

Despacho

•05/07/2021, 15:03

Despacho

•28/05/2021, 12:48