Procedimento Comum Cível 1003544-47.2025.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003544-47.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Ricardo Anizau (OAB 385519/SP), Antonio Carlos Vicente (OAB 503702/SP) Processo 1003544-47.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurilio Cavalcante - Vistos. Da análise destes autos, em conjunto com os autos nº 1003550-54.2025.8.26.0084, verifica-se que Maurilio Cavalcante e Fernanda Rodrigues Cavalcante figuraram como locatários no mesmo contrato de locação formalizado com Samuel Alves Moreira, em que eram administradora a corré Empreendimentos Imobiliários Governador e fiadora a corré Too Seguros, bem como que Maurilio e Fernanda são casados e formularam os mesmos pedidos, com fundamento nas mesmas alegações, por intermédio do mesmo advogado - o que configura fragmentação artificial de pretensões fundadas na mesma causa de pedir. Logo, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, as pretensões formuladas por meio desta e da demanda ajuizada sob nº 1003550-54.2025.8.26.0084, que será extinta na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) formular pedido final correspondente ao requerimento de concessão da tutela de urgência, ou seja, pedido de cancelamento definitivo dos apontamentos negativos; C) excluir o pedido de condenação da corré Empreendimentos Imobiliários Governador ao pagamento da multa prevista na cláusula 11 do contrato, para o qual ela não tem legitimidade passiva, em razão de ter figurado no instrumento como mera administradora, e não como contratante; D) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II, V e VI do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, e também no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar comprovante atualizado de domicílio. Se houver requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 1003550-54.2025.8.26.0084. Int. Campinas, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Contestação

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Mandado.

Não Concedida a Antecipação de tutela

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