Execução de Título Extrajudicial 1024030-31.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024030-31.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Airton Thiago Cherpinsky (OAB 53439/PR) Processo 1024030-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: YELUM SEGUROS S.A - Vistos. Acolho o requerimento formulado a fls. 104 e determino a realização de pesquisa sobre a existência de bens de titularidade da parte executada por meio do(s) sistema(s): - Serasajud, mediante a negativação do nome do executado; - Renajud, mediante a requisição de informações sobre veículos automotores; - Infojud e DOI, mediante a requisição das duas últimas declarações de imposto de renda e o cumprimento, se o caso, do disposto no artigo 1.263, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento das despesas correspondentes, no prazo de quinze dias. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia a realização da pesquisa. Em cumprimento ao que foi determinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), fica suspenso o curso deste processo até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos recursos-paradigma relativos ao Tema nº 1137, somente com relação ao requerimento de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB. A serventia deverá providenciar o cadastro da movimentação correspondente à suspensão com o código nº 75044, conforme informação do NUGEPNAC - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do artigo 234 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "as requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas através do sistema da 'penhora on-line', vedada a expedição de ofícios aos respectivos oficiais registradores com tal finalidade". Contudo, a utilização de tal sistema para a pesquisa sobre a existência de bens imóveis de titularidade das partes pelo Poder Judiciário é pertinente apenas quando a diligência serve ao juízo ou ao beneficiário da justiça gratuita, já que, nos demais casos, o interessado pode, independentemente de intervenção judicial, providenciar a pesquisa. Destarte, indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI (Arisp). Apresentado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar em quinze dias. Int. Campinas, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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