Procedimento Comum Cível 1000669-41.2025.8.26.0299 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000669-41.2025.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Bispo da Silva (OAB 131610/SP) Processo 1000669-41.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.j.f Comércio de Bebidas, Açougue, Rotisserie, Minimercado e Similares Ltda Me - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita 2. A tutela de urgência comporta deferimento, eis que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, os documentos que instruem a inicial conferem, nesta fase de cognição sumaria, verossimilhança as alegações da autora. Além disso, estando em discussão a própria existência do débito impugnado e sendo impossível exigir do autor a produção de prova negativa (que não celebrou qualquer negócio jurídico com a ré), viável a concessão da medida de urgência. Por fim, a urgência decorre da própria manutenção indevida da negativação Deste modo, DEFIRO a tutela para o fim de que seja suspensa a publicidade do protesto impugnado - DMI, n°28-002, valor de R$ 8.488,87 (fls. 33). Oficie-se ao 1° tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Barueri-SP para o fim de suspender os efeitos do protesto impugnado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contestação

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