Execução de Título Extrajudicial 1004389-21.2022.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004389-21.2022.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0049/2024Teor do ato: Vistos. Verifica-se, em consulta ao Sistema Sisbajud, que a ordem de bloqueio de ativos financeiros da executada não se mostrou frutífera. Possível constatar, ainda, do documento de fls. 69/70, que a parte executada possui natureza jurídica de empresário individual, de tal sorte que não há diferenciação de personalidades jurídicas e patrimônios, havendo, ao contrário, uma única personalidade jurídica e patrimônio igualmente único. Cumpre destacar que empresário individual não se confunde com sociedade limitada unipessoal (SLU), que substituiu a anterior empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e na qual a responsabilidade do titular é limitada ao valor do capital social, já que não há limitação de responsabilidade de empresário individual. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - EMPRESA INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da ação Insurgência da exequente Cabimento - No caso de empresário individual não há como diferenciar o patrimônio da empresa daquele da pessoa física, ou seja, há apenas um patrimônio - Pessoa física e empresário individual que se confundem - Inexistência de personalidade jurídica a ser desconsiderada Encerramento irregular das atividades da empresa Caracterização de abuso da personalidade jurídica Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2246744-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia em dinheiro. Deferimento de penhora no rosto dos autos de ação ajuizada contra terceiro pelo devedor como empresário individual. Agravo de instrumento. A microempresa individual n

05/02/2024, 11:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2023Teor do ato: Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, defiro o requerimento do exequente para realização de leilão eletrônico, para que os interessados possam oferecer lanços do local onde se encontrem que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Determino à Serventia que confirme a homologação atual do leiloeiro indicado pela parte (senhora Erica Cristina Borro, inscrito na JUCESP sob nº 1109 - www.Leiloesmager.com.br). Em caso positivo, desde logo defiro a sua indicação para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM nº 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, autorizando-se que o pagamento seja parcelado em até três vezes, mediante o oferecimento de garantia. Considerando que o valor do bem penhorado é inferior a um salário mínimo, nos termos do inciso VIII, do artigo 52, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação de editais em jornais, podendo o leiloeiro utilizar de outros meios de divulgação Do edital deverá ser intimado o executado com

03/05/2023, 05:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, defiro o requerimento do exequente para realização de leilão eletrônico, para que os interessados possam oferecer lanços do local onde se encontrem que serão apresentados em tempo real, promovendo maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. Determino à Serventia que confirme a homologação atual do leiloeiro indicado pela parte (senhora Erica Cristina Borro, inscrito na JUCESP sob nº 1109 - www.Leiloesmager.com.br). Em caso positivo, desde logo defiro a sua indicação para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, devendo a intimação do GESTOR credenciado ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM nº 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, autorizando-se que o pagamento seja parcelado em até três vezes, mediante o oferecimento de garantia. Considerando que o valor do bem penhorado é inferior a um salário mínimo, nos termos do inciso VIII, do artigo 52, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação de editais em jornais, podendo o leiloeiro utilizar de outros meios de divulgação Do edital deverá ser intimado o executado com dez dia

03/05/2023, 02:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2023Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 43/45 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do valor da causa no SAJ, onde deverá constar o valor informado às fls. 45. Tendo em vista que se trata de procedimento regido pela Lei n.º 9.099/95, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora para eventual juízo de admissibilidade recursal. Designe o cartório sessão de conciliação, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.099/95, a ser realizada presencialmente perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos CEJUSC desta Comarca de Jandira, cujo endereço está consignado no cabeçalho do presente despacho. Cumpre esclarecer que a sessão destina-se, apenas, à obtenção de composição entre as partes e será conduzida por conciliador(a), sendo desnecessário o comparecimento de testemunhas. Ficam as partes advertidas, sem prejuízo, que na hipótese de não comparecimento da parte ré, embora regularmente citada, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, ao passo que se deixar a parte autora de comparecer o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, ainda, que eventuais mudanças de endereço no curso do processo devem ser comunicadas ao Juizado, sob pena, na hipótese de não haver comunicação, de se reputar válida qualquer intimação dirigida ao endereço antigo, ainda que não recebida pela parte. Deve a parte ré, caso se trate de pessoa jurídica, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, procuração(ões) e carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, até a abertura da audiência de conciliação, sob pena de reconhecimento da revelia. Devem as partes, por ocasião da audiência de conciliaç

28/04/2023, 00:37

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Recebo a petição de fls. 43/45 como emenda à inicial. Providencie a Serventia a correção do valor da causa no SAJ, onde deverá constar o valor informado às fls. 45. Tendo em vista que se trata de procedimento regido pela Lei n.º 9.099/95, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, postergo a apreciação do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora para eventual juízo de admissibilidade recursal. Designe o cartório sessão de conciliação, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.099/95, a ser realizada presencialmente perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos CEJUSC desta Comarca de Jandira, cujo endereço está consignado no cabeçalho do presente despacho. Cumpre esclarecer que a sessão destina-se, apenas, à obtenção de composição entre as partes e será conduzida por conciliador(a), sendo desnecessário o comparecimento de testemunhas. Ficam as partes advertidas, sem prejuízo, que na hipótese de não comparecimento da parte ré, embora regularmente citada, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, ao passo que se deixar a parte autora de comparecer o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, I, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, ainda, que eventuais mudanças de endereço no curso do processo devem ser comunicadas ao Juizado, sob pena, na hipótese de não haver comunicação, de se reputar válida qualquer intimação dirigida ao endereço antigo, ainda que não recebida pela parte. Deve a parte ré, caso se trate de pessoa jurídica, providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, procuração(ões) e carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, até a abertura da audiência de conciliação, sob pena de reconhecimento da revelia. Devem as partes, por ocasião da audiência de conciliação e cas

27/04/2023, 16:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 161

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(165)

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