Ação Civil PúblicaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
13/03/2017
Valor da Causa
R$ 2.487.053,13
Órgão julgador
01 Cumulativa de Pereira Barreto
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SUD MENNUCCI
Autor
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
Autor
CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO - LTDA
CNPJ
Reu
EDSON CESAR DE SOUZA
CPF
Reu
CIRO SPADACIO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS
OAB/SP 276871·CPF·Representa: Réu
HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA
OAB/SP 218737·CPF·Representa: Réu
LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES
OAB/SP 288007·CPF·Representa: Réu
CRISTINA FAVARO MEGA
OAB/SP 357137·CPF·Representa: Réu
EMERSON CORTEZIA DE SOUZA
OAB/SP 208632·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão
22/08/2024, 08:54
Conclusos para despacho
21/08/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 15:26
Arquivado Definitivamente
04/07/2024, 09:53
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 09:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024, 22:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 12:11
Conclusos para despacho
01/07/2024, 14:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024, 22:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024, 00:47
Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 14:55
Expedição de Mandado.
08/05/2024, 21:27
Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024, 15:29
Ato ordinatório praticado
07/05/2024, 10:47
Documentos
Decisão
•21/10/2024, 18:46
Despacho
•02/07/2024, 12:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024, 22:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 12:11
Conclusos para despacho
01/07/2024, 14:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024, 22:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024, 00:47
Ato ordinatório praticado
09/05/2024, 14:55
Expedição de Mandado.
08/05/2024, 21:27
Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024, 15:29
Ato ordinatório praticado
07/05/2024, 10:47
Expedição de Ofício.
07/05/2024, 08:17
Expedição de Ofício.
07/05/2024, 08:17
Expedição de Ofício.
07/05/2024, 08:17
Expedição de Ofício.
07/05/2024, 08:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024, 23:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024, 00:19
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024, 16:12
Juntada de Outros documentos
04/05/2024, 16:58
Juntada de Outros documentos
04/05/2024, 16:58
Juntada de Outros documentos
25/04/2024, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 16:40
Conclusos para decisão
12/01/2024, 14:04
Conclusos para despacho
12/01/2024, 11:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024, 20:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024, 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023, 23:00
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 22:38
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 22:38
Ato ordinatório praticado
19/11/2023, 05:19
Conclusos para decisão
14/11/2023, 15:20
Conclusos para despacho
14/11/2023, 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 12:11
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 08:03
Conclusos para decisão
09/11/2023, 08:10
Juntada de Ofício
09/11/2023, 00:06
Conclusos para despacho
06/11/2023, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023, 08:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023, 23:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023, 00:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023, 21:46
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023, 19:23
Conclusos para despacho
31/10/2023, 16:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023, 00:18
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023, 17:48
Conclusos para despacho
30/10/2023, 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023, 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 17:52
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023, 00:24
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023, 21:09
Conclusos para despacho
26/10/2023, 08:42
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 17:01
Juntada de Outros documentos
23/10/2023, 09:27
Expedição de Ofício.
27/09/2023, 15:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023, 22:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023, 00:25
Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023, 15:21
Conclusos para despacho
12/09/2023, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 13:53
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 09:06
Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023, 22:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2023, 00:20
Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 16:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 21:46
Conclusos para despacho
01/09/2023, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 11:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023, 10:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Luciano Travain Mendes (OAB 263452/SP), Luis Fernando Violi (OAB 71606/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Rafael Cavalcante de Souza (OAB 297854/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Aline Cristina Dias Domingos (OAB 276871/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Ivan Barbosa Rigolin (OAB 64974
01/09/2023, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023, 21:46
Conclusos para despacho
31/08/2023, 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:24
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 10:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023, 22:46
Conclusos para despacho
23/08/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 12:52
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:43
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023, 05:33
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023, 17:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023, 21:45
Conclusos para decisão
04/08/2023, 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023, 00:17
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023, 16:36
Conclusos para despacho
02/08/2023, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 10:37
Conclusos para decisão
02/08/2023, 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023, 21:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023, 10:37
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 16:31
Conclusos para despacho
31/07/2023, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023, 12:30
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 13:54
Ato ordinatório praticado
28/07/2023, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 12:04
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 09:34
Ato ordinatório praticado
28/07/2023, 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023, 21:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023, 05:48
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 15:35
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 10:15
Juntada de Outros documentos
05/07/2023, 15:51
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 10:49
Conclusos para despacho
29/06/2023, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023, 17:49
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 10:21
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 10:20
Conclusos para decisão
23/06/2023, 08:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023, 20:47
Conclusos para despacho
22/06/2023, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023, 15:23
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023, 10:33
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023, 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023, 21:47
Conclusos para despacho
21/06/2023, 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023, 00:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023, 17:33
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023, 15:10
Conclusos para despacho
19/06/2023, 15:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023, 21:47
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 15:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023, 05:49
Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023, 16:11
Conclusos para despacho
14/06/2023, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 15:49
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023, 01:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023, 06:06
Julgado improcedente o pedido
18/05/2023, 14:13
Conclusos para decisão
10/05/2023, 14:37
Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2023, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 16:50
Juntada de Outros documentos
03/04/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
03/04/2023, 16:46
Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2023, 16:50
Juntada de Petição de Alegações finais
30/03/2023, 08:03
Conclusos para julgamento
24/03/2023, 14:09
Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2023, 13:40
Juntada de Petição de Alegações finais
23/03/2023, 13:50
Juntada de Petição de Alegações finais
23/03/2023, 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023, 21:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023, 00:16
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 14:34
Ato ordinatório praticado
21/03/2023, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023, 14:08
Conclusos para despacho
21/03/2023, 11:52
Juntada de Outros documentos
20/03/2023, 10:17
Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2023, 09:51
Expedição de Ofício.
15/03/2023, 14:29
Juntada de Outros documentos
13/03/2023, 10:34
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 14:01
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 13:50
Conclusos para julgamento
07/03/2023, 15:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023, 21:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023, 00:16
Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023, 15:04
Conclusos para decisão
17/02/2023, 09:46
Conclusos para despacho
17/02/2023, 09:10
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 14:40
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 15:20
Juntada de Outros documentos
27/01/2023, 14:34
Juntada de Outros documentos
27/01/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022, 15:26
Juntada de Ofício
12/12/2022, 11:45
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 11:03
Juntada de Outros documentos
11/12/2022, 16:07
Juntada de Outros documentos
11/12/2022, 16:07
Juntada de Outros documentos
11/12/2022, 16:07
Juntada de Outros documentos
09/12/2022, 16:32
Juntada de Outros documentos
01/12/2022, 13:37
Juntada de Outros documentos
01/12/2022, 13:32
Juntada de Outros documentos
01/12/2022, 13:24
Juntada de Outros documentos
01/12/2022, 13:19
Expedição de Ofício.
30/11/2022, 15:10
Expedição de Ofício.
30/11/2022, 15:09
Expedição de Ofício.
30/11/2022, 15:08
Expedição de Ofício.
30/11/2022, 15:07
Expedição de Certidão.
25/11/2022, 16:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022, 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022, 09:18
Expedição de Certidão.
17/11/2022, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022, 10:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022, 22:46
Juntada de Outros documentos
16/11/2022, 13:26
Expedição de Ofício.
16/11/2022, 13:19
Ato ordinatório praticado
16/11/2022, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 09:41
Conclusos para decisão
16/11/2022, 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022, 09:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022, 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022, 16:33
Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022, 14:24
Conclusos para despacho
08/11/2022, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022, 15:27
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 09:48
Ato ordinatório praticado
04/11/2022, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 15:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022, 23:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2022, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022, 10:26
Conclusos para despacho
14/10/2022, 16:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022, 21:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022, 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022, 00:15
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022, 15:50
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022, 13:46
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/11/2022 01:00:00, 1ª Vara Judicial.
06/10/2022, 13:43
Juntada de Ofício
05/10/2022, 09:59
Juntada de Ofício
05/10/2022, 09:59
Juntada de Ofício
05/10/2022, 09:59
Conclusos para despacho
20/09/2022, 10:54
Juntada de Petição de Embargos de declaração
19/09/2022, 17:01
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 13:17
Ato ordinatório praticado
19/09/2022, 13:17
Juntada de Petição de Alegações finais
19/09/2022, 09:02
Juntada de Petição de Alegações finais
16/09/2022, 11:11
Juntada de Petição de Alegações finais
15/09/2022, 18:20
Juntada de Petição de Alegações finais
14/09/2022, 12:26
Conclusos para decisão
13/09/2022, 10:50
Juntada de Petição de Alegações finais
09/09/2022, 18:41
Conclusos para decisão
01/09/2022, 16:15
Conclusos para despacho
01/09/2022, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022, 14:22
Conclusos para julgamento
01/09/2022, 09:50
Conclusos para decisão
26/08/2022, 21:24
Juntada de Petição de Alegações finais
17/08/2022, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022, 15:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022, 20:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022, 00:23
Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022, 15:10
Expedição de Certidão.
03/08/2022, 11:44
Conclusos para julgamento
13/07/2022, 09:50
Expedição de Mandado.
04/07/2022, 21:35
Conclusos para decisão
30/06/2022, 10:09
Conclusos para despacho
29/06/2022, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022, 15:55
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 09:17
Ato ordinatório praticado
29/06/2022, 09:17
Expedição de Certidão.
26/06/2022, 11:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022, 21:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2022, 00:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022, 22:46
Juntada de Ofício
21/06/2022, 20:52
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022, 20:51
Juntada de Outros documentos
21/06/2022, 15:55
Expedição de Outros documentos.
21/06/2022, 15:36
Conclusos para despacho
21/06/2022, 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2022, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022, 17:26
Conclusos para despacho
14/06/2022, 10:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022, 23:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022, 17:43
Juntada de Outros documentos
06/06/2022, 15:49
Juntada de Outros documentos
06/06/2022, 15:49
Juntada de Outros documentos
06/06/2022, 15:49
Conclusos para decisão
26/05/2022, 10:38
Conclusos para despacho
26/05/2022, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 17:32
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 08:19
Ato ordinatório praticado
25/05/2022, 08:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 14:42
Expedição de Ofício.
13/05/2022, 09:44
Expedição de Ofício.
13/05/2022, 09:44
Expedição de Ofício.
11/05/2022, 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 11:36
Conclusos para decisão
08/05/2022, 16:23
Conclusos para despacho
29/04/2022, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 16:54
Conclusos para decisão
27/04/2022, 13:49
Conclusos para despacho
27/04/2022, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 16:48
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 11:09
Ato ordinatório praticado
26/04/2022, 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022, 20:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/04/2022, 00:16
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022, 13:45
Conclusos para despacho
19/04/2022, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022, 15:37
Juntada de Ofício
08/04/2022, 11:12
Juntada de Ofício
08/04/2022, 11:12
Expedição de Ofício.
31/03/2022, 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022, 20:50
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 12:07
Ato ordinatório praticado
30/03/2022, 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2022, 10:38
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022, 10:06
Conclusos para despacho
29/03/2022, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 15:53
Expedição de Certidão.
29/03/2022, 10:46
Ato ordinatório praticado
29/03/2022, 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022, 21:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2022, 00:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022, 16:39
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022, 14:20
Conclusos para despacho
25/03/2022, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022, 21:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2022, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022, 09:45
Conclusos para despacho
02/03/2022, 15:37
Expedição de Certidão.
02/03/2022, 15:36
Expedição de Certidão.
02/02/2022, 13:59
Ato ordinatório praticado
02/02/2022, 13:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022, 23:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2022, 00:21
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022, 16:41
Conclusos para decisão
28/01/2022, 13:58
Conclusos para despacho
28/01/2022, 13:14
Juntada de Petição de Embargos de declaração
27/01/2022, 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022, 07:20
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 13:50
Ato ordinatório praticado
18/01/2022, 13:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022, 20:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022, 00:17
Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022, 17:38
Conclusos para despacho
14/01/2022, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022, 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022, 21:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2022, 00:25
Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2022, 17:40
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/05/2022 01:00:00, 1ª Vara Judicial.
12/01/2022, 15:47
Conclusos para decisão
03/11/2021, 16:11
Conclusos para despacho
02/11/2021, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021, 07:29
Expedição de Certidão.
28/10/2021, 09:03
Ato ordinatório praticado
28/10/2021, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021, 09:53
Juntada de Ofício
19/10/2021, 11:13
Juntada de Ofício
18/10/2021, 12:07
Juntada de Ofício
18/10/2021, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021, 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021, 10:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021, 08:24
Expedição de Ofício.
06/10/2021, 14:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021, 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021, 16:19
Juntada de Outros documentos
14/09/2021, 20:34
Juntada de Outros documentos
14/09/2021, 20:34
Juntada de Outros documentos
14/09/2021, 20:34
Conclusos para decisão
18/08/2021, 16:05
Conclusos para despacho
18/08/2021, 15:32
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 15:31
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 15:00
Ato ordinatório praticado
27/07/2021, 15:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021, 08:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2021, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021, 11:48
Conclusos para despacho
22/07/2021, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021, 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021, 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021, 18:24
Conclusos para decisão
20/07/2021, 15:24
Conclusos para despacho
20/07/2021, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021, 12:37
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 10:10
Ato ordinatório praticado
15/07/2021, 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021, 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2021, 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2021, 18:15
Conclusos para decisão
31/05/2021, 16:41
Conclusos para decisão
31/05/2021, 16:13
Conclusos para despacho
31/05/2021, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 19:05
Conclusos para despacho
25/05/2021, 11:52
Conclusos para decisão
25/05/2021, 11:28
Conclusos para despacho
25/05/2021, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021, 18:23
Expedição de Certidão.
21/05/2021, 14:44
Ato ordinatório praticado
21/05/2021, 14:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2021, 08:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2021, 16:46
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021, 15:45
Conclusos para decisão
08/05/2021, 14:30
Conclusos para despacho
07/05/2021, 17:43
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/05/2021, 15:32
Conclusos para despacho
06/05/2021, 11:21
Conclusos para decisão
06/05/2021, 10:52
Conclusos para despacho
06/05/2021, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021, 18:40
Expedição de Certidão.
30/04/2021, 14:09
Ato ordinatório praticado
30/04/2021, 14:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021, 08:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021, 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2021, 17:01
Conclusos para decisão
12/03/2021, 16:42
Conclusos para decisão
12/03/2021, 12:08
Conclusos para despacho
12/03/2021, 09:14
Expedição de Ofício.
11/03/2021, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021, 15:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2021, 08:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2021, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021, 13:14
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021, 10:42
Conclusos para decisão
05/03/2021, 19:32
Conclusos para despacho
05/03/2021, 19:17
Expedição de Certidão.
05/03/2021, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 16:39
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 09:26
Ato ordinatório praticado
02/03/2021, 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2021, 08:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2021, 12:51
Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021, 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021, 15:19
Conclusos para despacho
26/02/2021, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021, 15:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021, 08:24
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2021, 18:14
Determinada a emenda à inicial
22/02/2021, 18:07
Conclusos para decisão
19/02/2021, 18:49
Conclusos para despacho
19/02/2021, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021, 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021, 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2021, 08:50
Ato ordinatório praticado
14/02/2021, 00:58
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2021, 19:06
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021, 18:38
Conclusos para despacho
11/02/2021, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 14:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2021, 10:34
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 19:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2021, 18:41
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021, 18:11
Conclusos para decisão
29/01/2021, 14:20
Conclusos para despacho
29/01/2021, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021, 18:34
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 16:44
Ato ordinatório praticado
27/01/2021, 16:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2021, 11:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2021, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021, 10:30
Conclusos para despacho
21/01/2021, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021, 23:20
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 16:27
Ato ordinatório praticado
19/01/2021, 16:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021, 09:55
Juntada de Outros documentos
18/01/2021, 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2021, 09:47
Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021, 15:43
Conclusos para despacho
15/01/2021, 06:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021, 17:52
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 15:23
Ato ordinatório praticado
11/01/2021, 15:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021, 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2020, 16:04
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020, 16:00
Conclusos para despacho
01/12/2020, 15:24
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 15:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2020, 08:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2020, 17:21
Ato ordinatório praticado
17/11/2020, 16:19
Expedição de Certidão.
17/08/2020, 11:42
Ato ordinatório praticado
17/08/2020, 11:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2020, 08:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2020, 16:54
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020, 15:43
Conclusos para despacho
13/08/2020, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020, 15:31
Expedição de Certidão.
06/08/2020, 13:56
Ato ordinatório praticado
06/08/2020, 13:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2020, 11:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2020, 13:11
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020, 13:04
Conclusos para despacho
31/07/2020, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020, 14:55
Expedição de Certidão.
29/07/2020, 13:15
Ato ordinatório praticado
29/07/2020, 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2020, 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2020, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020, 14:48
Conclusos para despacho
26/07/2020, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020, 17:27
Expedição de Certidão.
21/07/2020, 13:47
Ato ordinatório praticado
21/07/2020, 13:47
Juntada de Outros documentos
20/07/2020, 18:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2020, 08:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2020, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020, 12:34
Conclusos para decisão
29/06/2020, 17:40
Conclusos para despacho
29/06/2020, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020, 15:18
Expedição de Certidão.
24/06/2020, 13:14
Ato ordinatório praticado
24/06/2020, 13:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2020, 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2020, 13:33
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020, 10:07
Conclusos para despacho
19/06/2020, 17:09
Juntada de Outros documentos
19/06/2020, 17:01
Juntada de Outros documentos
19/06/2020, 17:01
Ato ordinatório praticado
22/10/2019, 21:27
Expedição de Certidão.
26/09/2019, 14:03
Ato ordinatório praticado
26/09/2019, 14:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2019, 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2019, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019, 15:14
Conclusos para decisão
16/09/2019, 14:28
Conclusos para despacho
16/09/2019, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019, 18:03
Expedição de Certidão.
06/09/2019, 13:42
Ato ordinatório praticado
06/09/2019, 13:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2019, 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2019, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019, 17:09
Conclusos para despacho
04/09/2019, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019, 18:41
Expedição de Certidão.
29/08/2019, 14:39
Ato ordinatório praticado
29/08/2019, 14:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2019, 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2019, 13:21
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019, 18:02
Conclusos para decisão
14/08/2019, 11:32
Juntada de Outros documentos
13/08/2019, 17:55
Conclusos para despacho
13/08/2019, 15:13
Juntada de Outros documentos
13/08/2019, 09:48
Ato ordinatório praticado
30/07/2019, 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2019, 09:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019, 09:06
Processo Reativado
05/07/2019, 19:08
Juntada de Outros documentos
05/07/2019, 19:07
Juntada de Outros documentos
05/07/2019, 19:07
Juntada de Outros documentos
05/07/2019, 19:07
Juntada de Outros documentos
05/07/2019, 19:07
Juntada de Outros documentos
05/07/2019, 19:07
Juntada de Outros documentos
05/07/2019, 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2019, 17:13
Conclusos para decisão
18/06/2019, 16:46
Conclusos para despacho
18/06/2019, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019, 16:40
Expedição de Certidão.
12/06/2019, 16:26
Ato ordinatório praticado
12/06/2019, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019, 16:13
Arquivado Provisoramente
23/05/2019, 16:28
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 13:35
Ato ordinatório praticado
22/05/2019, 13:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2019, 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2019, 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2019, 16:14
Conclusos para decisão
16/05/2019, 18:15
Conclusos para despacho
30/04/2019, 16:18
Expedição de Certidão.
29/04/2019, 11:57
Ato ordinatório praticado
29/04/2019, 11:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2019, 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2019, 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2019, 15:16
Conclusos para decisão
24/04/2019, 16:03
Expedição de Certidão.
24/04/2019, 16:02
Conclusos para despacho
23/04/2019, 17:19
Conclusos para despacho
23/04/2019, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019, 12:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2019, 09:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2019, 13:39
Expedição de Certidão.
26/03/2019, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019, 19:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2019, 11:31
Juntada de Outros documentos
21/03/2019, 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2019, 14:58
Conclusos para despacho
19/03/2019, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019, 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2019, 15:47
Juntada de Petição de Contestação
12/03/2019, 19:13
Juntada de Petição de Contestação
08/03/2019, 18:02
Conclusos para despacho
06/03/2019, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2019, 20:00
Juntada de Petição de Contestação
01/03/2019, 16:43
Expedição de Certidão.
28/02/2019, 16:18
Ato ordinatório praticado
28/02/2019, 14:04
Juntada de Petição de Contestação
28/02/2019, 12:31
Ato ordinatório praticado
27/02/2019, 23:11
Juntada de Outros documentos
22/02/2019, 16:11
Juntada de Outros documentos
18/02/2019, 10:06
Juntada de Outros documentos
15/02/2019, 10:00
Expedição de Certidão.
14/02/2019, 11:41
Ato ordinatório praticado
14/02/2019, 11:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2019, 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2019, 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2019, 15:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2019, 14:54
Conclusos para despacho
04/02/2019, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019, 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2019, 13:58
Expedição de Certidão.
01/02/2019, 13:29
Ato ordinatório praticado
01/02/2019, 13:29
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019, 09:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2019, 09:25
Conclusos para despacho
31/01/2019, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019, 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2019, 15:24
Expedição de Ofício.
29/01/2019, 15:12
Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019, 13:23
Conclusos para despacho
23/01/2019, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019, 15:11
Juntada de Outros documentos
16/01/2019, 11:05
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 09:45
Ato ordinatório praticado
15/01/2019, 09:45
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 09:43
Recebidos os autos
05/12/2018, 14:23
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/12/2018, 15:57
Expedição de Certidão.
28/11/2018, 17:10
Ato ordinatório praticado
28/11/2018, 13:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2018, 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2018, 14:17
Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2018, 11:48
Conclusos para despacho
14/11/2018, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018, 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2018, 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2018, 16:33
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018, 16:53
Conclusos para despacho
06/11/2018, 13:26
Expedição de Certidão.
01/11/2018, 13:32
Ato ordinatório praticado
01/11/2018, 13:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2018, 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2018, 16:09
Juntada de Outros documentos
29/10/2018, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018, 09:39
Conclusos para despacho
25/10/2018, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018, 16:54
Expedição de Certidão.
05/10/2018, 11:21
Ato ordinatório praticado
05/10/2018, 11:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2018, 09:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2018, 16:20
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018, 10:37
Conclusos para despacho
01/10/2018, 16:29
Expedição de Certidão.
01/10/2018, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018, 15:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2018, 09:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2018, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018, 09:17
Conclusos para despacho
14/09/2018, 12:21
Juntada de Outros documentos
14/09/2018, 12:20
Expedição de Outros documentos.
14/09/2018, 12:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2018, 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2018, 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2018, 09:25
Conclusos para despacho
03/09/2018, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2018, 02:31
Expedição de Certidão.
31/08/2018, 11:07
Ato ordinatório praticado
31/08/2018, 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2018, 09:01
Juntada de Outros documentos
29/08/2018, 19:07
Juntada de Outros documentos
29/08/2018, 19:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2018, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018, 16:27
Conclusos para despacho
27/08/2018, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018, 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2018, 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2018, 10:26
Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018, 09:46
Conclusos para despacho
22/08/2018, 15:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2018, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018, 18:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2018, 14:37
Expedição de Carta precatória.
20/08/2018, 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2018, 10:42
Conclusos para despacho
15/08/2018, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018, 16:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2018, 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2018, 16:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2018, 16:01
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018, 09:22
Conclusos para despacho
25/07/2018, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018, 19:21
Expedição de Certidão.
20/07/2018, 15:23
Ato ordinatório praticado
20/07/2018, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018, 15:14
Expedição de Certidão.
16/07/2018, 11:57
Ato ordinatório praticado
16/07/2018, 11:56
Expedição de Certidão.
16/07/2018, 11:38
Ato ordinatório praticado
16/07/2018, 11:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2018, 10:19
Juntada de Petição de Contestação
13/07/2018, 16:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2018, 11:12
Expedição de Carta.
11/07/2018, 12:25
Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018, 13:19
Conclusos para despacho
03/07/2018, 17:19
Expedição de Certidão.
03/07/2018, 17:19
Juntada de Outros documentos
28/06/2018, 10:41
Ato ordinatório praticado
07/06/2018, 21:37
Ato ordinatório praticado
04/06/2018, 13:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2018, 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2018, 14:23
Ato ordinatório praticado
17/05/2018, 14:51
Juntada de Outros documentos
17/05/2018, 11:03
Juntada de Certidão
09/05/2018, 16:31
Expedição de Certidão.
09/05/2018, 13:26
Ato ordinatório praticado
09/05/2018, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018, 14:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2018, 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2018, 13:28
Expedição de Ofício.
03/05/2018, 20:19
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018, 10:36
Expedição de Certidão.
25/04/2018, 10:34
Ato ordinatório praticado
25/04/2018, 10:34
Conclusos para despacho
24/04/2018, 15:07
Expedição de Certidão.
24/04/2018, 12:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2018, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018, 16:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2018, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018, 09:20
Juntada de Outros documentos
18/04/2018, 15:42
Juntada de Outros documentos
18/04/2018, 15:42
Expedição de Outros documentos.
18/04/2018, 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018, 12:20
Conclusos para despacho
02/04/2018, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018, 16:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2018, 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2018, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018, 16:00
Conclusos para despacho
21/03/2018, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018, 19:22
Juntada de Outros documentos
20/03/2018, 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2018, 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2018, 16:43
Expedição de Outros documentos.
14/03/2018, 15:37
Expedição de Certidão.
14/03/2018, 11:36
Ato ordinatório praticado
14/03/2018, 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2018, 18:41
Conclusos para despacho
08/03/2018, 14:58
Juntada de Outros documentos
08/03/2018, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018, 19:01
Juntada de Outros documentos
06/03/2018, 10:55
Expedição de Certidão.
01/03/2018, 13:40
Ato ordinatório praticado
01/03/2018, 13:40
Juntada de Outros documentos
23/02/2018, 11:10
Expedição de Certidão.
19/02/2018, 12:25
Juntada de Outros documentos
19/02/2018, 12:11
Ato ordinatório praticado
19/02/2018, 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2018, 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2018, 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2018, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018, 10:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2018, 09:16
Conclusos para despacho
01/02/2018, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018, 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2018, 11:07
Expedição de Certidão.
01/02/2018, 09:56
Ato ordinatório praticado
01/02/2018, 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2018, 09:27
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2018, 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2018, 16:04
Conclusos para despacho
30/01/2018, 15:21
Juntada de Ofício
30/01/2018, 15:20
Expedição de Certidão.
30/01/2018, 09:14
Ato ordinatório praticado
30/01/2018, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018, 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018, 13:13
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2018, 15:19
Conclusos para despacho
26/01/2018, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018, 19:45
Expedição de Certidão.
23/01/2018, 09:13
Ato ordinatório praticado
23/01/2018, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018, 12:47
Expedição de Certidão.
19/01/2018, 11:34
Ato ordinatório praticado
19/01/2018, 11:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2018, 09:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2018, 09:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2018, 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2018, 13:35
Expedição de Ofício.
18/01/2018, 12:52
Expedição de Carta.
16/01/2018, 19:12
Expedição de Carta.
16/01/2018, 19:12
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018, 10:42
Conclusos para despacho
11/01/2018, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018, 12:32
Expedição de Certidão.
11/01/2018, 10:04
Ato ordinatório praticado
11/01/2018, 10:04
Conclusos para despacho
10/01/2018, 17:22
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2018, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018, 10:01
Conclusos para despacho
09/01/2018, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017, 14:38
Expedição de Certidão.
16/11/2017, 12:02
Ato ordinatório praticado
16/11/2017, 12:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2017, 09:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2017, 13:35
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017, 10:12
Conclusos para despacho
10/11/2017, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017, 19:22
Expedição de Certidão.
30/10/2017, 10:52
Ato ordinatório praticado
30/10/2017, 10:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2017, 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2017, 11:59
Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017, 10:06
Conclusos para despacho
16/10/2017, 14:59
Expedição de Certidão.
16/10/2017, 13:58
Conclusos para despacho
27/09/2017, 11:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2017, 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2017, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017, 10:25
Conclusos para despacho
29/08/2017, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2017, 16:17
Expedição de Certidão.
23/08/2017, 09:53
Ato ordinatório praticado
23/08/2017, 09:53
Juntada de Petição de Contestação
18/08/2017, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017, 17:31
Juntada de Ofício
14/08/2017, 15:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2017, 09:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2017, 11:10
Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2017, 09:55
Conclusos para despacho
02/08/2017, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2017, 12:33
Expedição de Certidão.
01/08/2017, 10:21
Ato ordinatório praticado
01/08/2017, 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2017, 09:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2017, 10:59
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2017, 10:14
Conclusos para despacho
24/07/2017, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017, 18:03
Expedição de Certidão.
20/07/2017, 16:08
Ato ordinatório praticado
20/07/2017, 16:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2017, 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2017, 16:21
Juntada de Ofício
18/07/2017, 15:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 20:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017, 18:27
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017, 15:25
Conclusos para despacho
30/06/2017, 14:43
Juntada de Outros documentos
30/06/2017, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017, 14:18
Juntada de Outros documentos
27/06/2017, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017, 08:40
Expedição de Certidão.
26/06/2017, 15:47
Ato ordinatório praticado
26/06/2017, 15:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2017, 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2017, 14:37
Expedição de Certidão.
22/06/2017, 15:57
Ato ordinatório praticado
22/06/2017, 15:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2017, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017, 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2017, 09:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2017, 09:15
Conclusos para despacho
20/06/2017, 19:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2017, 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2017, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017, 08:22
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017, 11:10
Conclusos para despacho
14/06/2017, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017, 12:31
Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017, 11:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2017, 16:32
Conclusos para despacho
08/06/2017, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017, 14:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2017, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017, 16:31
Expedição de Certidão.
06/06/2017, 16:06
Ato ordinatório praticado
06/06/2017, 16:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2017, 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2017, 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2017, 11:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2017, 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2017, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017, 12:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2017, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017, 13:12
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:16
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:08
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:08
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:08
Juntada de Outros documentos
29/05/2017, 16:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2017, 10:53
Conclusos para despacho
23/05/2017, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2017, 15:57
Juntada de Outros documentos
23/05/2017, 15:22
Juntada de Petição de Contestação
23/05/2017, 09:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2017, 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2017, 03:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2017, 03:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2017, 03:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2017, 03:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2017, 03:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2017, 03:27
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:30
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:30
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:30
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:29
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:28
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:28
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:28
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:28
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:27
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:26
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:26
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:26
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:26
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:25
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:25
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:25
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:25
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:25
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:25
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:25
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:24
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:24
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:24
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:24
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:24
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:24
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:23
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:23
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:23
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:23
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:22
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:22
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:22
Expedição de Carta.
18/05/2017, 16:22
Juntada de Ofício
17/05/2017, 10:54
Juntada de Outros documentos
17/05/2017, 10:00
Juntada de Outros documentos
17/05/2017, 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2017, 16:49
Juntada de Decisão
16/05/2017, 16:40
Juntada de Outros documentos
16/05/2017, 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2017, 14:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2017, 11:15
Juntada de Ofício
12/05/2017, 12:53
Juntada de Outros documentos
12/05/2017, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017, 08:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2017, 10:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2017, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017, 08:10
Conclusos para despacho
08/05/2017, 13:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2017, 11:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2017, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017, 14:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2017, 13:47
Juntada de Petição de Contestação
05/05/2017, 11:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2017, 01:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 11:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 11:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 11:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 11:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 10:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 10:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 10:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2017, 10:32
Expedição de Ofício.
27/04/2017, 10:49
Juntada de Petição de Contestação
27/04/2017, 10:13
Juntada de Outros documentos
25/04/2017, 17:53
Juntada de Outros documentos
25/04/2017, 17:53
Juntada de Outros documentos
25/04/2017, 17:52
Expedição de Outros documentos.
25/04/2017, 17:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2017, 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2017, 13:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2017, 21:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2017, 21:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2017, 21:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2017, 21:33
Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017, 14:25
Juntada de Outros documentos
19/04/2017, 15:56
Conclusos para despacho
19/04/2017, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017, 15:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2017, 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2017, 09:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2017, 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}