Execução de Título Extrajudicial 1021326-84.2019.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021326-84.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/04/2026, 16:26

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANNA APARECIDA MIRANDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

14/04/2026, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAKANOS II. Justiça gratuita: Deferida.

14/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO MIRANDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

14/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CLAUDIA APARECIDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

14/04/2026, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO APARECIDO MIRANDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

14/04/2026, 16:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/04/2026, 16:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Disponibilização: 09/05/2025Data da Publicação: 12/05/2025Número do Diário: Página:

21/05/2025, 12:36

Arquivo - Em Secretaria

09/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Publicação: 12/05/2025

09/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Publicação: 12/05/2025

09/05/2025, 15:10

Juntada

09/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Publicação: 12/05/2025

09/05/2025, 15:09

Juntada

09/05/2025, 15:09

Documentos

DECISÃO

•07/05/2025, 14:41

DECISÃO

•17/01/2025, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2019Teor do ato: Vistos. I - A jurisprudência brasileira consolidou-se no sentido de que é possível a outorga da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo que de fins lucrativos, quando a situação financeira desta não permitir o pagamento das custas e despesas processuais. Imprescindível, todavia, que a pessoa jurídica evidencie tal situação. No caso, trata-se o exequente de condomínio edilício, e portanto, sem fins lucrativos, que cobra a taxa condominial em torno de R$130,00 mensais. Não obstante, verifica-se o alto índice de inadimplência de seus condôminos (fls. 65/68), e por essas condições, verifico que é possível a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, pela impossibilidade de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de manutenção das suas contas básicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Conforme § 3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Cuidando-se o agravante de condomínio, e demonstrando a alta inadimplência de seus condôminos, é possível a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, por não ter condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de manutenção das suas contas básicas. (TJ-SP 22078786520178260000 SP 2207

06/08/2019, 11:57

Decisão - SAJ - Vistos. I - A jurisprudência brasileira consolidou-se no sentido de que é possível a outorga da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo que de fins lucrativos, quando a situação financeira desta não permitir o pagamento das custas e despesas processuais. Imprescindível, todavia, que a pessoa jurídica evidencie tal situação. No caso, trata-se o exequente de condomínio edilício, e portanto, sem fins lucrativos, que cobra a taxa condominial em torno de R$130,00 mensais. Não obstante, verifica-se o alto índice de inadimplência de seus condôminos (fls. 65/68), e por essas condições, verifico que é possível a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, pela impossibilidade de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de manutenção das suas contas básicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO VERIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Conforme § 3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência. Cuidando-se o agravante de condomínio, e demonstrando a alta inadimplência de seus condôminos, é possível a concessão dos benefícios gratuidade da justiça, por não ter condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de manutenção das suas contas básicas. (TJ-SP 22078786520178260000 SP 2207878-65.2017.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo

05/08/2019, 17:54

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANNA APARECIDA MIRANDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAKANOS II. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANILO MIRANDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CLAUDIA APARECIDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO APARECIDO MIRANDA VERDEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Disponibilização: 09/05/2025Data da Publicação: 12/05/2025Número do Diário: Página:

Arquivo - Em Secretaria

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Publicação: 12/05/2025

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Publicação: 12/05/2025

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0370/2025Data da Publicação: 12/05/2025

Juntada

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