Embargos à Execução 1006236-87.2023.8.26.0084 - TJSP

Embargos à Execução 1006236-87.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Giuliano Guerreiro Ghilardi (OAB 154499/SP) Processo 1006236-87.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Embargte: Carvalho Expositores Comerciais Ltda, Alessandro Carvalho de Almeida - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por Carvalho Expositores Comerciais Eireli - ME em face de Banco Bradesco S. A. alegando o embargante, em síntese, que o embargado alega ter direito ao recebimento do valor atualizado de dívida líquida, certa e exigível de R$ 164.700,00 referente ao crédito pertinente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro Aval nº 5.756.897 emitida em 25/07/2022, cujo valor atualizado cobrado na execução extrajudicial alcançou o montante de R$ 217.772,76. Alegou, contudo, que o valor pleiteado foi acrescido de juros e encargos ilegais e abusivos e que não houve prévia notificação para fins de sua constituição em mora, gerando a cobrança de juros, multas e correções indevidas. Sustentou excesso de execução, alegando, para tanto, ter havido cobrança indevida de juros capitalizados. Defendeu, ainda, que não há indicação de qual a metodologia de juros utilizada pelo embargado, no que diz respeito a taxa de juros compostos. Relatou, ainda, a cobrança indevida de tarifas de contratação e seguro. Requereu o reconhecimento do equivocado cálculo apresentado pela instituição financeira, bem como abusividade da taxa de juros praticada. Requereu, ainda, a devolução em dobro dos juros cobrados, bem como da taxa de contratação e de seguro. Juntou procuração e documentos (fls. 23/91). Não é beneficiário da gratuidade. O embargado apresentou impugnação (fls. 110/134) Quanto ao mérito, sustentou a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e seguro, bem como afirma que não há vedação na cobrança de juros remuneratórios para o caso de inadimplência, desde que previstos e pactuados. Sustentou, ainda, não haver ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 152/157. Instadas as partes quanto a eventuais provas que pretendiam produzir, o embargante solicitou a realização de perícia, enquanto o embargado postulou pelo julgamento imediato. É o relatório. Fundamento e decido. Há preliminar de nulidade da execução extrajudicial, a qual rejeito, tendo em vista que o título executivo de fls. 62/70 e a memória de cálculo apresentada às fls. 71/73 nos permitem visualizar perfeitamente a metodologia do cálculo (correção monetária, juros de mora, multa, respectivos dias de início das correções e atualizações monetárias etc.), salientando-se que eventual excesso de execução deveria ter sido detalhado pelo embargante, cujo ônus probatório de tal alegação lhe recai, e constitui matéria a ser analisada por ocasião do julgamento meritório. Superada a preliminar, anoto que a produção da prova pericial pleiteada a fl. 164 é despicienda, eis que o julgamento é pautado na apreciação dos termos e cláusulas do contrato entabulado entre as partes às fls. 62/70, cuja leitura é suficiente para análise dos embargos à execução. A execução é pautada nos cálculos do exequente, cabendo ao devedor trazer prova efetiva da incorreção ou excesso de execução, apresentando os devidos cálculos, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de não ser analisada eventual alegação de excesso de execução. De fato, o embargante tinha acesso aos termos do contrato para demonstrar eventual incorreção da execução, mas não juntaram documentação pertinente nem apresentaram o cálculo devido para demonstração mínima da necessidade de perícia, sendo que o pleito revisional e consequente devolução em dobro são matérias de direito a serem analisadas por ocasião do julgamento da ação e dispensam a perícia, motivos pelos quais a perícia pleiteada será indeferida. Por fim, anoto que o juízo já havia afastado a incidência do CDC neste feito por decisão de fls. 158/159, não tendo qualquer das partes noticiado o ajuizamento de recurso para modificação do julgado. Resolvidas as preliminares e demais questões prejudiciais à análise de mérito, entendo que o processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Tratam-se de embargos à execução, nos quais sustentam o embargante ter ocorrido excesso de execução. Neste sentido, nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, quando o embargado alegar que o exequente, em excesso de execução pleiteia quantia superior à do título, deverá discriminar na petição inicial o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Assim, conforme §4º, do mesmo artigo, se não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão, inc. II, processados se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, o executado alegou excesso de execução por cobrança de juros e encargos indevidos, contudo não trouxe o valor que entende como correto, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Desta feita, não será examinado o alegado excesso, eis que o embargante, a par dos termos do contrato de fls. 62/70, não cumpriu o que manda a lei, deixando de juntar demonstrativo discriminado do valor do débito que entende como correto. Quanto às taxas de juros efetivamente praticadas, salienta-se que as instituições financeiras não se encontram sujeitas a Lei de Usura porque seguem o regimento jurídico da Lei de Mercados de Capitais e por isso, podem estipular juros acima de 12% a ano. Neste sentido a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados na operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" E ainda a Súmula nº. 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Com efeito, as instituições financeiras podem pactuar os juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33, em face do advento da Lei de Reforma Bancária (Lei nº 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional), como já consolidado pela Súmula 596-STF. Sendo assim, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, uma vez que o art. 192, § 3º, da CF, não era auto aplicável (Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante 7 do STF). De todo modo, a regra foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. Nesta mesma linha, temos as Súmulas 596 do STF e a Súmula 382 do STJ. Nota-se, o sistema jurídico acolhe, em certa medida, a regra de mercado (art. 187, do Código Civil), segundo a qual há relação entre os riscos aferidos na devolução e pagamento (remuneração) do dinheiro emprestado e a taxa de juros ofertada e contratada, de forma que, por exemplo, quanto maior for o número de parcelas, maior serão os riscos de inadimplemento e, consequentemente, mais caras serão as taxas de juros remuneratórios. Por isso, as taxas e preços médios utilizados pelo mercado servem, não como único, mas como um dos parâmetros idôneos para aferir o equilíbrio econômico-financeiro contratual. Isso porque o próprio mercado deve ser cuidadosamente fiscalizado para que não estimule abusos dos seus agentes em prejuízo de qualquer dos contratantes, mas também do próprio mercado e do consumo. Tanto é assim que os preços e taxas de serviços financeiros ofertados no mercado de consumo já são previamente fiscalizados e limitados pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional (art. 4º, Lei 4.595/64), além de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE (Lei 12.529/11) é competente para fiscalizar eventual indevido monopólio, cartel ou truste, em ofensa à ordem pública e econômica. A propósito, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, revogada a eficácia limitada do art. 192, § 3º, CF, tem plena aplicação o art. 4º, Lei 4.595/64, que confere ao CMN o poder de limitar sempre que necessário as taxas de juros, afastando, por sua especialidade, as limitações previstas no Código Civil e no Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura) no que concerne ao estabelecimento do teto percentual, estando, dessa forma, revigorada a força da Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional) e Súmula 382, STJ (A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade). Deste modo, decidido como premissa: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade deque o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008)" Dessa forma, os juros remuneratórios para empréstimos em dinheiro imediatos podem ser previamente pactuados a qualquer índice, desde que conste expressamente do instrumento contratual e não ultrapasse em demasia as taxas médias oferecidas no mercado pelas demais instituições financeiras, salvo se justificado por evidente risco da operação no caso em concreto. Veja-se a tese vinculante: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente afixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” (Temas/Repetitivos 233 e 234, STJ)" No caso, o embargante apresentam impugnação genérica ao fato de terem realizado a contratação, mas a avença foi livremente pactuada (fl. 68) e tiveram prévio conhecimento do teor da cédula de crédito, seja em relação aos juros da operação ou a regra de capitalização mensal do juros convencionados em que se delineou o valor tomado emprestado, o valor das taxas juros, a quantidade e valor das parcelas, esclarecendo o método de amortização acordado, sendo que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal já é suficiente para configuração da incidência de capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541 do STJ. Assim, está demonstrado que o embargante declarou e, de fato, teve plena e prévia ciência do contrato, inclusive quanto aos encargos moratórios (fl. 66, Cláusula 5ª) que decorrem logicamente da inadimplência da devedora, não se evidenciando qualquer discrepância com os termos da memória de cálculo apresentada às fls. 71/73 que é objeto da execução extrajudicial. Analisadas as alegações de excesso de execução e abusividades das taxas de juros pactuadas pelas partes, concluiu o embargante alegando que houve abusividade na cobrança de tarifa cadastro e tarifa seguro, o que também não prospera. Quanto à tarifa de cadastro, cumpre dizer que sua cobrança é válida, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, vide o teor da Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça ao definir que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, assim previstas pela autoridade monetária competente (Banco Central) na Resolução 3.919/10 do BACEN, com as alterações promovidas pelas Resoluções 3.954/10 e 4.021/11. O contrato é expresso quanto à cobrança desta verba e não demonstrou o embargante qualquer abusividade no preço estipulado, razão pela qual não cumpre reconhecer qualquer abusividade de tal cobrança. Em relação à cobrança do seguro de proteção financeira, a questão deve ser analisada conforme o entendimento sedimentado no REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), cuja ementa segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1.Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". Como se observa do contrato entabulado entre as partes, o seguro foi facultativamente aderido pelo embargante, conforme contrato firmado entre as partes (Cláusula 14 – fl. 63), não tendo o embargante comprovado tratar-se de irregular venda casada, constando ainda nos termos do contrato (Cláusula 4.6 - fl. 66) que "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver", não tendo o embargante comprovado o pedido de cancelamento pela via administrativa e, portanto, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito no tocante à ocorrência da venda casada, haja vista o caráter opcional de pactuação do contrato acessório de seguro. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e julgo extinto este processo com resolução do mérito. Pela sucumbência, arcará o embargante com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da causa, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado à execução extrajudicial (1001928-08.2023.8.26.0084). Nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Giuliano Guerreiro Ghilardi (OAB 154499/SP) Processo 1006236-87.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Embargte: Carvalho Expositores Comerciais Ltda, Alessandro Carvalho de Almeida - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por Carvalho Expositores Comerciais Eireli - ME em face de Banco Bradesco S. A. alegando o embargante, em síntese, que o embargado alega ter direito ao recebimento do valor atualizado de dívida líquida, certa e exigível de R$ 164.700,00 referente ao crédito pertinente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro Aval nº 5.756.897 emitida em 25/07/2022, cujo valor atualizado cobrado na execução extrajudicial alcançou o montante de R$ 217.772,76. Alegou, contudo, que o valor pleiteado foi acrescido de juros e encargos ilegais e abusivos e que não houve prévia notificação para fins de sua constituição em mora, gerando a cobrança de juros, multas e correções indevidas. Sustentou excesso de execução, alegando, para tanto, ter havido cobrança indevida de juros capitalizados. Defendeu, ainda, que não há indicação de qual a metodologia de juros utilizada pelo embargado, no que diz respeito a taxa de juros compostos. Relatou, ainda, a cobrança indevida de tarifas de contratação e seguro. Requereu o reconhecimento do equivocado cálculo apresentado pela instituição financeira, bem como abusividade da taxa de juros praticada. Requereu, ainda, a devolução em dobro dos juros cobrados, bem como da taxa de contratação e de seguro. Juntou procuração e documentos (fls. 23/91). Não é beneficiário da gratuidade. O embargado apresentou impugnação (fls. 110/134) Quanto ao mérito, sustentou a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e seguro, bem como afirma que não há vedação na cobrança de juros remuneratórios para o caso de inadimplência, desde que previstos e pactuados. Sustentou, ainda, não haver ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 152/157. Instadas as partes quanto a eventuais provas que pretendiam produzir, o embargante solicitou a realização de perícia, enquanto o embargado postulou pelo julgamento imediato. É o relatório. Fundamento e decido. Há preliminar de nulidade da execução extrajudicial, a qual rejeito, tendo em vista que o título executivo de fls. 62/70 e a memória de cálculo apresentada às fls. 71/73 nos permitem visualizar perfeitamente a metodologia do cálculo (correção monetária, juros de mora, multa, respectivos dias de início das correções e atualizações monetárias etc.), salientando-se que eventual excesso de execução deveria ter sido detalhado pelo embargante, cujo ônus probatório de tal alegação lhe recai, e constitui matéria a ser analisada por ocasião do julgamento meritório. Superada a preliminar, anoto que a produção da prova pericial pleiteada a fl. 164 é despicienda, eis que o julgamento é pautado na apreciação dos termos e cláusulas do contrato entabulado entre as partes às fls. 62/70, cuja leitura é suficiente para análise dos embargos à execução. A execução é pautada nos cálculos do exequente, cabendo ao devedor trazer prova efetiva da incorreção ou excesso de execução, apresentando os devidos cálculos, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, sob pena de não ser analisada eventual alegação de excesso de execução. De fato, o embargante tinha acesso aos termos do contrato para demonstrar eventual incorreção da execução, mas não juntaram documentação pertinente nem apresentaram o cálculo devido para demonstração mínima da necessidade de perícia, sendo que o pleito revisional e consequente devolução em dobro são matérias de direito a serem analisadas por ocasião do julgamento da ação e dispensam a perícia, motivos pelos quais a perícia pleiteada será indeferida. Por fim, anoto que o juízo já havia afastado a incidência do CDC neste feito por decisão de fls. 158/159, não tendo qualquer das partes noticiado o ajuizamento de recurso para modificação do julgado. Resolvidas as preliminares e demais questões prejudiciais à análise de mérito, entendo que o processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Tratam-se de embargos à execução, nos quais sustentam o embargante ter ocorrido excesso de execução. Neste sentido, nos termos do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, quando o embargado alegar que o exequente, em excesso de execução pleiteia quantia superior à do título, deverá discriminar na petição inicial o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Assim, conforme §4º, do mesmo artigo, se não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão, inc. II, processados se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso dos autos, o executado alegou excesso de execução por cobrança de juros e encargos indevidos, contudo não trouxe o valor que entende como correto, tampouco juntou demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Desta feita, não será examinado o alegado excesso, eis que o embargante, a par dos termos do contrato de fls. 62/70, não cumpriu o que manda a lei, deixando de juntar demonstrativo discriminado do valor do débito que entende como correto. Quanto às taxas de juros efetivamente praticadas, salienta-se que as instituições financeiras não se encontram sujeitas a Lei de Usura porque seguem o regimento jurídico da Lei de Mercados de Capitais e por isso, podem estipular juros acima de 12% a ano. Neste sentido a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados na operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" E ainda a Súmula nº. 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Com efeito, as instituições financeiras podem pactuar os juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33, em face do advento da Lei de Reforma Bancária (Lei nº 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional), como já consolidado pela Súmula 596-STF. Sendo assim, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, uma vez que o art. 192, § 3º, da CF, não era auto aplicável (Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante 7 do STF). De todo modo, a regra foi revogada pela Emenda Constitucional 40/2003. Nesta mesma linha, temos as Súmulas 596 do STF e a Súmula 382 do STJ. Nota-se, o sistema jurídico acolhe, em certa medida, a regra de mercado (art. 187, do Código Civil), segundo a qual há relação entre os riscos aferidos na devolução e pagamento (remuneração) do dinheiro emprestado e a taxa de juros ofertada e contratada, de forma que, por exemplo, quanto maior for o número de parcelas, maior serão os riscos de inadimplemento e, consequentemente, mais caras serão as taxas de juros remuneratórios. Por isso, as taxas e preços médios utilizados pelo mercado servem, não como único, mas como um dos parâmetros idôneos para aferir o equilíbrio econômico-financeiro contratual. Isso porque o próprio mercado deve ser cuidadosamente fiscalizado para que não estimule abusos dos seus agentes em prejuízo de qualquer dos contratantes, mas também do próprio mercado e do consumo. Tanto é assim que os preços e taxas de serviços financeiros ofertados no mercado de consumo já são previamente fiscalizados e limitados pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional (art. 4º, Lei 4.595/64), além de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE (Lei 12.529/11) é competente para fiscalizar eventual indevido monopólio, cartel ou truste, em ofensa à ordem pública e econômica. A propósito, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, revogada a eficácia limitada do art. 192, § 3º, CF, tem plena aplicação o art. 4º, Lei 4.595/64, que confere ao CMN o poder de limitar sempre que necessário as taxas de juros, afastando, por sua especialidade, as limitações previstas no Código Civil e no Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura) no que concerne ao estabelecimento do teto percentual, estando, dessa forma, revigorada a força da Súmula 596 do STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional) e Súmula 382, STJ (A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade). Deste modo, decidido como premissa: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade deque o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008)" Dessa forma, os juros remuneratórios para empréstimos em dinheiro imediatos podem ser previamente pactuados a qualquer índice, desde que conste expressamente do instrumento contratual e não ultrapasse em demasia as taxas médias oferecidas no mercado pelas demais instituições financeiras, salvo se justificado por evidente risco da operação no caso em concreto. Veja-se a tese vinculante: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente afixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. (Temas/Repetitivos 233 e 234, STJ)" No caso, o embargante apresentam impugnação genérica ao fato de terem realizado a contratação, mas a avença foi livremente pactuada (fl. 68) e tiveram prévio conhecimento do teor da cédula de crédito, seja em relação aos juros da operação ou a regra de capitalização mensal do juros convencionados em que se delineou o valor tomado emprestado, o valor das taxas juros, a quantidade e valor das parcelas, esclarecendo o método de amortização acordado, sendo que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal já é suficiente para configuração da incidência de capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541 do STJ. Assim, está demonstrado que o embargante declarou e, de fato, teve plena e prévia ciência do contrato, inclusive quanto aos encargos moratórios (fl. 66, Cláusula 5ª) que decorrem logicamente da inadimplência da devedora, não se evidenciando qualquer discrepância com os termos da memória de cálculo apresentada às fls. 71/73 que é objeto da execução extrajudicial. Analisadas as alegações de excesso de execução e abusividades das taxas de juros pactuadas pelas partes, concluiu o embargante alegando que houve abusividade na cobrança de tarifa cadastro e tarifa seguro, o que também não prospera. Quanto à tarifa de cadastro, cumpre dizer que sua cobrança é válida, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, vide o teor da Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça ao definir que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, assim previstas pela autoridade monetária competente (Banco Central) na Resolução 3.919/10 do BACEN, com as alterações promovidas pelas Resoluções 3.954/10 e 4.021/11. O contrato é expresso quanto à cobrança desta verba e não demonstrou o embargante qualquer abusividade no preço estipulado, razão pela qual não cumpre reconhecer qualquer abusividade de tal cobrança. Em relação à cobrança do seguro de proteção financeira, a questão deve ser analisada conforme o entendimento sedimentado no REsp nº 1.639.320/SP (2016/0307286-9), cuja ementa segue: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1.Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". Como se observa do contrato entabulado entre as partes, o seguro foi facultativamente aderido pelo embargante, conforme contrato firmado entre as partes (Cláusula 14 - fl. 63), não tendo o embargante comprovado tratar-se de irregular venda casada, constando ainda nos termos do contrato (Cláusula 4.6 - fl. 66) que "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver", não tendo o embargante comprovado o pedido de cancelamento pela via administrativa e, portanto, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito no tocante à ocorrência da venda casada, haja vista o caráter opcional de pactuação do contrato acessório de seguro. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e julgo extinto este processo com resolução do mérito. Pela sucumbência, arcará o embargante com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da causa, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado à execução extrajudicial (1001928-08.2023.8.26.0084). Nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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