Ação Penal - Procedimento Sumário 0001118-26.2018.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Cumulativa de Vila Mimosa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Ivo de Almeida

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATO CLEITON GORGULHO DE FIGUEIREDO MIGUEL

CPF

Reu

DANIEL BRAGA BARROS

CPF

TERCEIRO

P.C. WALDIR PAULICE

TESTEMUNHA_JUIZO

P.C. JOSE AMARILDO CAVASSINI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SONIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP 288883·CPF·Representa: Réu

FABIO PEREIRA BUENO

OAB/SP 323538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 01:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renato Cleiton Gorgulho de Figueiredo Miguel - Intimação - ADV: Sonia Cristina Chaves (OAB 288883/SP), Fabio Pereira Bueno (OAB 323538/SP) Processo 0001118-26.2018.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Aguarde-se, no arquivo, a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:40

Todas as movimentações(208)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2025, 01:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 01:19

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 08:59

09/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renato Cleiton Gorgulho de Figueiredo Miguel - Intimação - ADV: Sonia Cristina Chaves (OAB 288883/SP), Fabio Pereira Bueno (OAB 323538/SP) Processo 0001118-26.2018.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Aguarde-se, no arquivo, a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 13:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/11/2024, 12:31

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 11:03

Guia Eletrônica Enviada

01/11/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:14

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 09:04

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 09:04

Guia Eletrônica Rejeitada

23/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 17:05

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

11/10/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:49

Guia Eletrônica Enviada

11/10/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2024, 16:57

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2024, 20:14

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:15

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.

01/03/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 17:07

Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.

23/11/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/10/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões

01/02/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/11/2022, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:31

Mudança de Magistrado

12/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2022, 12:46

Mudança de Magistrado

29/11/2021, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 22:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

09/10/2021, 22:17

Expedição de Certidão.

09/10/2021, 22:15

Decisão

26/09/2021, 13:45

Conclusos para decisão

23/09/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2021, 14:42

Juntada de Mandado

02/08/2021, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2021, 14:41

Juntada de Mandado

02/08/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/07/2021, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2021, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 13:27

Juntada de Mandado

23/07/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 11:25

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 09:19

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 13:27

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 11:26

Expedição de Ofício.

13/07/2021, 19:27

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 17:27

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 17:26

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 17:26

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:38

Decisão

18/06/2021, 14:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2021 03:30:00, 2ª Vara Cível.

18/06/2021, 10:38

Conclusos para despacho

05/03/2021, 02:14

Suspensão do Prazo

30/10/2020, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2020, 08:58

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 22:42

Decisão

21/10/2020, 16:19

Conclusos para decisão

21/10/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2020, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/09/2020, 10:25

Juntada de Mandado

25/09/2020, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 21:05

Expedição de Mandado.

04/06/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 15:12

Juntada de Ofício

03/06/2020, 15:07

Decisão

30/04/2020, 11:28

Conclusos para decisão

30/04/2020, 11:24

Juntada de Mandado

09/04/2020, 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2020, 22:10

Expedição de Mandado.

06/02/2020, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 11:51

Juntada de Ofício

06/02/2020, 11:46

Mudança de Classe Processual

06/02/2020, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2020, 11:45

Juntada de Mandado

03/02/2020, 11:45

Juntada de Outros documentos

04/12/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:15

Expedição de Ofício.

25/11/2019, 18:43

Expedição de Mandado.

25/11/2019, 18:39

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 13:32

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 13:26

Recebida a denúncia

21/10/2019, 17:22

Conclusos para decisão

17/10/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2019, 10:42

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 18:58

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 17:50

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 21:57

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 18:16

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 18:16

Expedição de Ofício.

27/11/2018, 14:38

Expedição de Ofício.

27/11/2018, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2018, 15:00

Conclusos para despacho

22/05/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 19:01

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

09/05/2018, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:20

Juntada de Certidão

09/05/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:20

Juntada de Certidão

09/05/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Ofício

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Alvará

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 16:17

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

09/05/2018, 15:41

Processo Digitalizado

09/05/2018, 15:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2018, 15:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/05/2018, 10:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2018, 16:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/04/2018, 12:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/03/2018, 10:30

Recebidos os Autos do Distribuidor local

21/03/2018, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

21/03/2018, 13:54

Processo Materializado

21/03/2018, 13:33

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 13:32

Decisão

•26/11/2024, 13:55

Decisão

•09/10/2024, 16:57

Decisão

•17/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 10:13

Decisão

•03/03/2024, 20:14

Decisão

•28/11/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:39

Decisão

•19/07/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:46

Decisão

•26/09/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 13:30

Decisão

•18/06/2021, 14:12

Todos os documentos(23)

Decisão

•07/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 08:59

Decisão

•26/11/2024, 13:55

Decisão

•09/10/2024, 16:57

Decisão

•17/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 10:13

Decisão

•03/03/2024, 20:14

Decisão

•28/11/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:39

Decisão

•19/07/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 12:46

Decisão

•26/09/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 13:30

Decisão

•18/06/2021, 14:12

Decisão

•21/10/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•28/09/2020, 09:38

Decisão

•30/04/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 11:51

Decisão

•21/10/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 10:42

Despacho

•22/05/2018, 15:00

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 16:23