Procedimento Comum Cível 1020041-46.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020041-46.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Yuri Agustuni Bianchi (OAB 462587/SP) Processo 1020041-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hauser Construtora Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Trata-se de ação de declaratória de nulidade de título, cumulada com pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a sustação do protesto de duplicata mercantil, ao argumento de que não ter sido realizada nenhuma transação comercial com a requerida, sendo o título decorrente de fraude. O pedido da parte autora se enquadra na modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter incidental, na forma disposta no artigo 300 da Lei 13.105 de 16/03/2015, de forma que, do relado disposto com a petição inicial, e dos documentos que a instruíram, se tem por evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não acolhida a pretensão provisória. Assim, com as cautelas que o caso requer nessa fase de cognição sumária, defiro a tutela cautelar de urgência de natureza antecedente para determinar a sustação do título indicado (786847/2025, no valor de R$ 3.283,14), mediante caução real ou fidejussória no valor equivalente ao título que se busca sustar, bem como para determinar que a requerida se abstenha de impor restrição ao nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Prestada a caução suficiente, o que o a serventia observará, oficie-se ao Cartório competente comunicando a decisão, ou, se o caso, tornem os autos conclusos para análise. Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo pedido de gratuidade processual, deverá proceder a parte à juntada dos documentos pertinentes para análise, tais como declaração de rendimentos, balancetes, entre outros. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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