Execução de Título Extrajudicial 0064520-35.2011.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0064520-35.2011.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB 63638/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 0064520-35.2011.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Marcelo Jorge - Vistos. Fls. 346/349: I - Defiro a pesquisa em nome do executado via sistema SNIPER. Providencie a z. Serventia o quanto necessário, intimando-se o exequente acerca da resposta para manifestação em 10 dias. II - Quanto a requisição de extratos bancários do executado. O processo executivo visa a satisfação do crédito, devendo respeitar os limites constitucionais e legais, nos termos dos arts. 789 e 797 do CPC. O sigilo bancário é direito fundamental protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X e XII), sendo a sua flexibilização admitida apenas em hipóteses excepcionais de relevante interesse público. A requisição de extratos bancários configura medida de natureza investigatória, incompatível com a natureza do processo executivo, que busca a constrição de bens e não a apuração especulativa de patrimônio. A mera alegação de decurso de tempo ou de necessidade de satisfação do crédito não constitui fundamento suficiente para a quebra de sigilo bancário, exigindo-se indícios concretos de ocultação patrimonial ou fraude. A jurisprudência do TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido da inadmissibilidade da requisição de extratos bancários de forma genérica e desvinculada de elementos concretos que justifiquem a medida. Portanto, indefiro o pedido. III - Indefiro ainda o pedido para expedição de ofício ao Detran, eis que desnecessária intervenção judicial para tanto, cabendo à exequente proceder com a diligência visando a obtenção das informações solicitadas. IV - Defiro o pedido para inclusão do nome do executado via sistema Serasajud. Providencie a z. Serventia o necessário. V - Expeça-se ainda a certidão premonitória (art. 828 do CPC). Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(19)