Execução de Título Extrajudicial 1041397-49.2015.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1041397-49.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Fabio Willian Perussi (OAB 232199/SP) Processo 1041397-49.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Mario Trentin - Vistos. Fls. 258/265: I - Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0012345-46.2015.5.15.0093, solicitando ao Egrégio Juízo da 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Campinas as providências necessárias no sentido de proceder à reserva de eventual crédito existente em favor do executado Mário Trentin, até o limite de R$ 77.840,01, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade, consoante permissivo expresso no Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2016. Solicite-se ainda que deposite neste autos eventual saldo remanescente relativo ao leilão realizado naqueles autos referente ao imóvel de matrícula nº 142.444 do 3º C.R.I de Campinas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º) / por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 841, § 2º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). II - O imóvel de matrícula nº 142.444 foi arrematado na ação trabalhista indicada. Portanto, a avaliação determinada no comando de fls. 203, deverá ocorrer apenas sobre o imóvel penhorado remanescente de matrícula nº 10.200 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. Com isso, fixo desde já os honorários periciais definitivos em R$ 3.500,00, montante compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo expert nomeado pelo juízo. Isto posto, intime-se o perito avaliador nomeado às fls. 203, para que informe nos autos, no prazo de 05 dias, se remanesce seu interesse na realização dos trabalhos. Em caso positivo, intime-se a exequente para que promova o depósito do valor, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 dias. III - Fls. 269/271: Dispensável a realização de audiência de conciliação em execução de título extrajudicial. A composição deverá ser buscada diretamente pela parte interessada. Servirá a presente decisão como oficio ao MM. Juízo da 6ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPINAS/SP, cabendo ao exequente seu encaminhamento. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(31)