Execução de Título Extrajudicial 1030094-28.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030094-28.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marino Di Tella Ferreira (OAB 107087/SP), Jose Eduardo Rodrigues da Silva (OAB 135217/SP), Jean Junyti Oliveira Koyama (OAB 391607/SP) Processo 1030094-28.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Contmais Assessoria Contabil Ltda ME - Exectdo: Diego Ferreira de Carvalho - Vistos. Em que pese o reconhecimento da positivação dos princípios que hodiernamente regem o Direito Processual, dentre eles o da cooperação entre os sujeitos do processo em vistas a uma prestação jurisdicional justa, célere e em tempo razoável (inserto no art. 6º), no qual se insere o dever da parte executada indicar bens passíveis de satisfazer a obrigação (art. 774), da menor onerosidade ao devedor (art. 805), entre outros, a medida pretendida - intimação da parte executada para indicação de bens à penhora - na prática tem se mostrado inócua, embora passível de sanção na forma da lei, ante à dificuldade de localização da parte executada para intimação pessoal, restando prejudicada a celeridade processual e a efetividade do processo de execução, razão pela qual a medida tem cabimento somente se esgotados todos os meios de localização de bens passíveis de penhora. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Sem prejuízo, comprove o exequente a pesquisa por bens imóveis junto aos cartórios de registro, podendo ser realizada por meio do sítio eletrônico www.registradores.org.br, resguardada a intervenção judicial para a hipótese de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Int.

09/05/2025, 00:00

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