Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502442-81.2024.8.26.0628 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502442-81.2024.8.26.0628 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA - Intimação - ADV: Eduardo Mizutori (OAB 186169/SP) Processo 1502442-81.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para condenar RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA pela prática do delito do no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Tendoemvistaajurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido da incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva (HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,julgadoem08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (HC 138122, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,julgadoem09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017), concedo ao direitoao recursoemliberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado, salvo seadefesa renunciar ao recurso,transitandoemjulgadoasentença para o réu nessa data. Nesse caso, oficie-se, com urgência, recomendando o réu no regime ora fixado e expeça-se imediatamente guia de execução definitiva. Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, CF) e ao IIRG; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu; c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos ilícitos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos tiverem sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas; d. expeça-se guia execução definitiva; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; f. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões); g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)