Apelação / Remessa Necessária 1003063-69.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

Marco Antonio Botto Muscari

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ASHBURN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILA MORAIS COSTA

OAB/SP 316663·CPF·Representa: Autor

PAULO CÉSAR SORATTO

OAB/SP 199513·CPF·Representa: Réu

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP 250853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:08

Expedido Termo de Intimação

24/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/04/2026, 09:38

Por decisão judicial

17/04/2026, 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

17/04/2026, 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1289

17/04/2026, 14:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

24/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 20:05

Prazo

05/12/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:02

Vista (Contrarrazões)

04/12/2025, 11:46

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

04/12/2025, 11:44

Todas as movimentações(36)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:08

Expedido Termo de Intimação

24/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/04/2026, 09:38

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 14:48

Acórdão

•14/10/2025, 17:19

Por decisão judicial

17/04/2026, 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

17/04/2026, 14:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1289

17/04/2026, 14:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

24/02/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 20:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 20:05

Prazo

05/12/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:02

Vista (Contrarrazões)

04/12/2025, 11:46

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

04/12/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/12/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:16

Prazo

16/10/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:09

Acórdão registrado

14/10/2025, 21:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

14/10/2025, 18:30

Julgado virtualmente

14/10/2025, 17:19

Julgamento Virtual Iniciado

02/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

12/09/2025, 00:00

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:17

Distribuído por sorteio

10/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

02/09/2025, 12:22

Processo Cadastrado

02/09/2025, 12:11

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

29/08/2025, 09:09