Procedimento Comum Cível 1000378-27.2025.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000378-27.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Shislaynne Babuska Sousa Batista (OAB 404234/SP) Processo 1000378-27.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walmir Cunha de Souza, Carlos Alberto de Araujo, Debora Oliveira de Deus, Douglas Dias Parente, Emili Santos Silva, Everton Renato Itiki, Flavia Aparecida de Medeiros, Jeine Menezes da Silva, João Horácio Peralta - Reqdo: Condominio Vale Verde - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de não fazer ajuizada por WALMIR CUNHA DE SOUZA e outros em face de CONDOMÍNIO VALE VERDE, visando a suspensão de obra para instalação de sistema de combate a incêndio no condomínio réu, e realização de assembleia geral extraordinária para debater o tema, alegando, em síntese, que a obra foi iniciada sem autorização em assembleia e sem alvará municipal. Foi pleiteada a paralisação da obra, até que fosse aprovada em assembleia, inclusive em sede de tutela de urgência. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/109. A tutela de urgência foi indeferida a fls. 110/113, tendo a decisão sido mantida pelo segundo grau (fls. 489/494). Em contestação (fls. 165/210), o réu sustenta, em suma, que a obra é necessária e urgente, dispensando prévia autorização assemblear, em razão do estado de deterioração da tubulação existente, comprovado por laudos técnicos. Afirma que a contratação foi regular, com empresa habilitada e profissionais qualificados, e que não há alteração significativa na fachada do edifício. Alega, ainda, que nunca obstou a convocação de assembleias extraordinárias. Réplica a fls. 457/483, oportunidade em que a parte autora reitera os argumentos da inicial, questionando a urgência da obra face à recente emissão de AVCB atestando o funcionamento do sistema, a regularidade da contratação e a conduta do síndico, que teria frustrado as tentativas de realização de assembleias para discussão do tema. A fls. 484/485 a parte autora comunica a realização de assembleia geral extraordinária realizada em 31/03/2025, na qual foi deliberada a continuidade da obra com alteração do projeto original, passando a tubulação pelo telhado dos prédios, e não mais por suas laterais. Pois bem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo preliminares a serem analisadas. A controvérsia instalada nos autos cinge-se sobre a natureza da obra, se necessária ou não e a necessidade de aprovação prévia em assembleia, conforme o artigo 16 da Convenção Condominial. Observo, porém, que há fato novo superveniente, qual seja a comunicação de realização de assembleia, ocasião em que os condôminos aprovaram a realização da obra, de maneira diversa da inicialmente apresentada. Deste modo, considerando a juntada de documentos novos, manifeste-se a parte requerida no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, atento aos pedidos iniciais (fls. 13), considerando a comunicação de fato superveniente, qual seja a aprovação da obra em assembleia, ainda que com modificações e, considerando ainda que não é objeto dos autos apurar a conduta do síndico/administrador, que sequer é parte na lide, esclareça a parte autora o interesse processual que justifique o trâmite da presente. Com a manifestação de ambas as partes ou o decurso de prazo para tanto, conclusos para sentença. Int. Arujá, 07/05/2025.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(24)