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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALCódigo de movimento inválido na origem
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ely Amioka