Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500429-15.2024.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Aruja

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Christiano Jorge Santos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL PAUKOSKI DA SILVA

Reu

MILENA FERREIRA DOMENES

CPF

TERCEIRO

AMANDA DE PAULA FACHINETTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CAIO FERREIRA DOMENES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ITAMAR REIS DUARTE

OAB/SP 379963·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 12:22

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/09/2025, 12:27

Todas as movimentações(91)

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:22

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 12:22

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:12

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

05/09/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/09/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/05/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Rafael Paukoski Da Silva - Intimação - ADV: Itamar Reis Duarte (OAB 379963/SP) Processo 1500429-15.2024.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o réu como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, por três vezes, em continuidade delitiva e em concurso material, às penas de 06 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Deixo de decretar a prisão preventiva, pois ausentes os requisitos. A instrução está encerrada, não possui notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Ademais, o réu respondeu em liberdade e não houve pedido para decretação de prisão por parte do Ministério Público, em observância ao sistema acusatório. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, consoante artigo 804 do CPP, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita se tiver sido nomeado Defensor pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão; Comunique-se a Justiça Eleitoral para cumprimento da determinação do artigo 15, III da CF/88; Oficie-se ao IIRGD dando ciência acerca desta decisão; Expeça-se guia definitiva de execução penal; Expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Comunique-se a vítima, por correio, consoante artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal c/c artigo 399, parágrafo único, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2025, 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 02:45:31, 1ª Vara.

08/05/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

07/05/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:00

Juntada de Mandado

05/05/2025, 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2025, 10:16

Juntada de Mandado

22/04/2025, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:50

Expedição de Ofício.

14/04/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 16:19

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:50:00, 1ª Vara.

09/04/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 20:16

Juntada de Certidão

31/03/2025, 12:05

Apensado ao processo

28/03/2025, 11:47

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 15:12

Juntada de Mandado

20/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de Resposta à acusação

20/03/2025, 14:44

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 15:46

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:45

Evoluída a classe de 279 para 283

12/02/2025, 11:42

Recebida a denúncia

05/11/2024, 13:57

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de Denúncia

02/11/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:14

Concedida a Dilação de Prazo

21/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:44

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 16:23

Sentença

•07/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:00

Decisão

•02/04/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:14

Decisão

•05/11/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:48

Decisão

•21/10/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 13:21