Execução de Título Extrajudicial 1040403-40.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.018,11

Órgão julgador

08 Civel de Campinas

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERSALHES GARDEN

CNPJ

Autor

ADRIANA CRISTINA AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

OAB/PR 81594·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES

Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/04/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 10:49

Juntada de Certidão

15/04/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 14:11

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:12

Todas as movimentações(78)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/04/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 10:49

Juntada de Certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:49

Decisão

•08/04/2026, 14:11

15/04/2026, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 14:11

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

06/11/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/08/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2025, 19:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:15

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:42

Mudança de Magistrado

19/05/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Menezes Rosa (OAB 456120/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR) Processo 1040403-40.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Versalhes Garden - Exectda: Adriana Cristina Azevedo - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, sob a alegação de nulidade da citação e de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, auferidas como trabalhadora autônoma. Não assiste razão à Executada. Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a citação é válida, pois foi enviada ao endereço residencial da Executada e recebida por preposto do condomínio, sem qualquer recusa formal. Dessa forma, considera-se válida a citação, afastando-se a alegação de nulidade. Quanto à alegação de que os valores bloqueados são provenientes de atividade profissional autônoma e, portanto, impenhoráveis, verifica-se que a Executada não comprovou documentalmente a origem e a natureza dos valores constritos. É ônus da parte devedora demonstrar a natureza alimentar das verbas, como extratos bancários, recibos, notas fiscais ou contratos de prestação de serviços. A simples alegação genérica de que se trata de verba de sustento, desacompanhada de qualquer comprovação mínima, não é suficiente para justificar o levantamento dos valores penhorados. Quanto ao argumento de que os valores estariam abaixo de 40 salários-mínimos e, por isso, impenhoráveis, também não procede. Tal dispositivo refere-se a valores depositados em caderneta de poupança, o que, igualmente, não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, mantenho o bloqueio realizado. Manifeste-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2024, 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 20:55

Juntada de Certidão

30/07/2024, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:13

Expedição de Carta.

29/07/2024, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:13

Ato ordinatório

26/07/2024, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/06/2024, 15:37

Bloqueio/penhora on line

20/03/2024, 18:44

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão

20/03/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2023, 03:02

Expedição de Carta.

12/09/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:50

Recebida a Petição Inicial

04/09/2023, 15:10

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:45

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 13:31

Decisão

•10/11/2025, 13:56

Decisão

•20/07/2025, 18:48

Decisão

•07/05/2025, 16:56

Decisão

•10/02/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 17:08

Decisão

•20/03/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 16:53

Decisão

•04/09/2023, 15:10