Tutela Cautelar Antecedente 1019934-02.2025.8.26.0114 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1019934-02.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Rodrigues (OAB 458872/SP), Letícia Campagnoli Malachias (OAB 465717/SP) Processo 1019934-02.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Condomínio Edifício Monastier Di Treviso - Vistos. 1. Sobre a tutela, em juízo de cognição sumária, é possível notar que há previsão na Convenção de Condomínio de prazo mínimo que deve ser respeitado em caso de convocação de assembleia extraordinária. Segundo art. 7º, entre a data da convocação e a da assembleia deve transcorrer um prazo de cinco dias, no mínimo (fl. 103). Como não foi respeitado tal prazo, uma vez que a convocação foi dia 05/05/2024 para assembleia dia 08/05/2025 e não há comprovação de emergência, já que existem outros elevadores em operação, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para a imediata suspensão da assembleia gral extraordinária convocada para 08/08/2025. Determino ainda que eventual nova convocação de assembleia extraordinária destinada à deliberação sobre os temas tratados no edital suspenso somente ocorra mediante a observância do prazo mínimo de cinco dias previsto na convenção condominial e prévia apresentação do mínimo de três orçamentos emitidos por empresas reconhecidas no ramo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e a comprovação nos autos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.

09/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Todas as movimentações(34)